Sociedade Civel

inegável, nos temos atuais, que os contratos, de acordo com a visão social do Estado Democrático de direito, hão de submeter-se ao intervencionismo estatal manejado com o propósito de superar o individualismo egoístico e buscar a implantação de uma sociedade presidida pelo bem-estar e sob “efetiva prevalência da garantia jurídica dos direitos humanos.” 3. Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale. Vale dizer que o…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado especial cível da Comarca de Concórdia - SC Autos n. 019.11.007913-0 Autora: Clarice Adriana Mangold Wiesenhütter Réu: Banco Itaú Unibanco S/A Clarice Adriana Mangold Wiesenhütter, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer Impugnação à contestação apresentada pelo Réu às fls. 50/52. Do mérito Excelência, como se pode observar, em nenhum momento o Réu negou o fato de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL – ESTADO DE SÃO PAULO. Claudia Fernandes da Silva Pereira, brasileira, casada, cédula de identidade RG sob n. 32.994.692-4, e inscrita no CPF MF sob n. 321.613.208-07, residente e domiciliada na Alameda Rio Grande n. 291, COHAB Beira Rio, nesta Cidade e Comarca de Santa Fé do Sul-SP, por sua advogada que a esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Conselheiro Antônio…

formas de entidades familiares existentes na atualidade, não são reconhecidas e protegidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática apresentada nesse estudo é o não reconhecimento dos novos perfis de entidades familiares que existem na sociedade moderna, mesmo sendo estas inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 e amparadas por princípios constitucionais aplicados diretamente no direito das famílias. O interesse aqui é de que as uniões estáveis paralelas sejam…

que se tornou inerente à espécie humana. Indivíduos de ambos os sexos passaram a ter a opção de tecer e suster uma relação sexual além da simples necessidade de reprodução, inclusive com pessoa do mesmo sexo, o que não afronta os conceitos das sociedades historicamente desenvolvidas. Todos dispõem da liberdade de optar, desimportando o sexo da pessoa eleita, se igual ou diferente do seu. Se um indivíduo nada sofre ao se vincular a uma pessoa do sexo oposto, mas recebe o repúdio social…

doutrina, pois a legislação somente terá interesse em abordar o tema após inúmeras solicitações por parte da sociedade, ou seja, sem demanda não haverá razão para se estabelecer uma norma específica e, aqui, a importância de se discutir as principais incidências sobre o tema. 1.RESPONSABILIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES FAMILIARES A responsabilidade do infrator pode ser administrativa, criminal ou cível. Quanto às relações conjugais não há no Brasil sanções administrativas, restando…

somente poderá ser prevista em contratos que versam sobre direitos patrimoniais e disponíveis. Agora revigorado pela Lei n. 9.307/96, o instituto útil e eficiente da arbitragem ganha muitos adeptos. Numa época em que nem mesmo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (antigos Juizados de Pequenas Causas) se mostram capazes de vencerem a demanda de litígios, a arbitragem vem se firmando como uma ótima alternativa para solução rápida e eficiente dos litígios. As partes, optando pela…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Processo nº fulano, já qualificado nos autos em referência da Ação de Obrigação de fazer ou não Fazer que move em desfavor do beltrano, também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada conformando em partes com a r. Sentença de fls. 23/24, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão

plena proteção à criança e ao adolescente, transformando-os em sujeitos de direitos, como direito à dignidade, à convivência familiar, dentre outros. De acordo com os artigos 227 e 229 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profis¬sionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

Constituição Federal, dispensando a dedução de causa de pedir no divórcio. Aliás, não se pode banalizar o dano moral, tampouco esquecer que o sofrimento, a sensação de abandono, frustração, a dor a depressão são sentimentos inerentes à ruptura da sociedade conjugal, por isso mesmo inindenizáveis. De qualquer sorte, o mesmo fato configurador de infração dos deveres do casamento que justifica o pedido de divórcio ou separação pode igualmente legitimar pretensão indenizatória por…