Sociedade Civel

abrangendo “os casos de abandono, a prática de infração penal, o desvio de conduta, a falta de assistência ou representação legal, enfim, a lei de menores era instrumento de controle social da criança e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do estado em seus direitos básicos”18. Embora tenha a lei disciplinado a situação de menores abandonados e delinquentes, não se ocupou o Código de Menores com o reconhecimento dos seus direitos. Nos ensinamentos de Rizzini, “o…

como argumento para dizer ou discutir o direito, sejam eles de ordem principiológica ou de ordem pragmática; este artigo apresenta a possibilidade de sua aplicação no Direito de Família. Obedecidos os requisitos da ocorrência de falta grave contra sociedade personalizada e da ciência de tal fato por parte de todos os sócios atuais, essa aplicação darse-ia também no Direito de Família, quando o cônjuge-sócio se utiliza da pessoa jurídica para ocultar bens e obrigações familiares.…

litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como critério fixador de competência o valor da causa, o qual, no âmbito dos Juizados Especiais…

Modelo de Embargos Monitórios (Contestação) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ (espaçamento de 5 a 7 linhas) Processo autuado sob o no 000.0000.0000-0 “A”, pessoa jurídica de direito privado, endereço, inscrita no C.N.P.J./(M.F.) sob o no, vem, por intermédio de seu procurador que esta subscreve conforme mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102, c, do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ________ (10 LINHAS) FULADO DE TAL, brasileiro, união estável, pedreiro, inscrito no CPF sob n° ________________, C.I. n° ________, residente e domiciliado à _________________, por seus procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional comum (m.j.), vem à presença de Vossa Excia. para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C…

pois atende às necessidades especiais da violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres em geral. Os microssistemas tem o objetivo de proteger a parte mais vulnerável de determinados grupos da sociedade, como o Estatuto do Idoso e o ECA, que são leis que tratam de um grupo específico da sociedade. Antes da lei nº 11.340, o tema em estudo era de competência dos Juizados Especiais Criminais, que julgava os crimes com pena de até 02 (dois) anos, ou seja, menor potencial ofensivo,…

infidelidade conjugal Publicado por Amariole Tais Marmet - 3 meses atrás Bom dia colegas! Segue petição de dano moral por infidelidade conjugal, caso bastante interessante! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob nº (...), e inscrito no CPF sob nº (...), residente e domiciliado na Linha (...), Zona Rural, município de Cidade - Estado, neste ato…

Direito? 6.3- Empecílios Econômicos 6.4- Empecílios em Relação ao Tempo 6.5- Empecílios Psicológicos 6.6- Empecílios Jurídicos e Judiciários 7- As Três “Ondas de Acesso à Justiça” 7.1- Juizados Especiais 7.2- Juizados Especiais Cíveis 7.3- Juizados Especial Cível Central 8- Conclusão 9- Bibliografia ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Page 2 ! INTRODUÇÃO O que se pode entender por Acesso à Justiça? Até recentemente, o acesso aos tribunais. Este trabalho constata que,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. WALLACE SANTOS, brasileiro, casado, caldeireiro (ora desempregado), portador da carteira de identidade nº 00000000000, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 00000000000000, residente na Rua Doutor Coutinho, nº 5551, São Gonçalo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 24425-903, vem, à preclara presença de Vª Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSÓRIO/RS. BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA., sociedade comercial de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 88.298.138/0001-60, com sede na Avenida Plínio Brasil Milano, nº 607, em Porto Alegre, por seus procuradores signatários, com escritório na Avenida Carlos Gomes, nº 49, Porto Alegre/RS, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA Fulcro…