Sociedade Civel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA-COMARCA DE PETRÓPOLIS. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do BANCO FININFEST, vem, através de sua advogada que abaixo subscreve, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 39. prolatada por V.Exa. que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, interpor dentro do decênio…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... FULANO DE TAL ..., já qualificado, via de seus patronos que no final assinam, advogados devidamente inscritos na OAB/.., sob os nsº , vem à douta presença de V. Exa. com o devido respeito e acatamento de costume, para interpor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move XXXXXXXX, também qualificado, pelas razões fáticas e direitos a seguir aduzidas: …

prática é costumeira, uma vez que um contrato deve ser firmado diante de testemunhas e a falta destas motivou a não assinatura do contrato. A interdição de Américo está inconsistente porque há na sociedade pessoas maiores e aptas a assumir todas as responsabilidades de ordem cível. Américo possui a capacidade absoluta, independente de sua idade e portanto a impossibilidade de assinar o contrato se deve a um erro de interpretação legal. 0,2 pontos Pergunta…

civil e penal. O direito penal visa à proteção de bens jurídicos de maior relevância para a sociedade, como a vida, o patrimônio, a ordem pública, a liberdade etc. É, portanto, parte do direito público, pela divisão doutrinária. Com a evolução, o direito nos trouxe uma legislação que acompanhou a evolução da sociedade, extinguindo quase que por completo o instituto da autotutela e regulamentando as…

convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §1º. O casamento é civil e gratuita a celebração. §2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei; §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…

Convivencia Publica Do Ex-casal. Jurisprudência - Direito Civil UNIAO ESTAVEL POST MORTEM. CONVIVENCIA PUBLICA DO EX-CASAL. RECONHECIMENTO DA UNIAO. EXTINCAO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM EXAME DO MERITO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. Apelação Cível. Agravo retido. Reconvenção. Ação declaratória de reconhecimento de união estavel "post mortem" proposta em face da única irmã do falecido. Relacionamento da autora com o "de cujus" que perdura por cerca de trinta anos. União…

IV - APELAÇÃO CÍVEL Nº CNJ RELATOR RELATOR P/ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADOS APELADO PROCURADOR ORIGEM 2011.50.01.004872-2 : 0004872-15.2011.4.02.5001 : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ : CRISTOVAO ROBERTO CALHEIROS : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO E OUTROS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : AFONSO CEZAR CORADINE : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201150010048722) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela…

(talões de notas fiscais) é no mínimo muita ingenuidade. Quanto às instituições bancárias, estas ainda nem chegam a ter tanto prejuízo, pois basta-lhes devolver os cheques por insuficiência de fundos. Porém, no caso do Fisco, perderá sim toda a sociedade, eis que o consumidor final pagará o imposto embutido no preço da mercadoria mas o contribuinte de direito não o reporá à coletividade através do recolhimento aos cofres públicos, tomando para si o que não é seu, fazendo circular…

De autoria dos professores doutores José Carlos Buzanello (UFSC) e Osvaldo Agripino de Castro Jr. (UFSC), a Cartilha pretende contribuir para a diminuição do fosso que, no Brasil, separa a retórica democrática do sistema jurídico, da prática autoritária da sociedade em geral, e das agências do poder público, em particular. Trata­se de mais um passo no enfrentamento do histórico problema da negação da cidadania entre nós. Não poucas foram as cartilhas editadas com a…

Des. José de Samuel Marques. (TJ/RJ. Apelação Cível. Processo Nº 2008.001.34118. Relator: Des. Sirley Abreu Biondi. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 06/08/2008)’’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de retificação de registro civil em que se pretende a inclusão de sobrenome familiar que se perdeu com o passar das gerações. Possibilidade. Desenvolvimento da sociedade, recém saída de um nebuloso…