Sociedade Civel

TUTELA REITERADA EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. Tendo decorrido apenas dois meses entre a morte do segurado e o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição. Reiteradas decisões desta Câmara e do 1.º Grupo Cível no sentido de que não se faz necessário, previamente ao ajuizamento da ação, o esgotamento da via administrativa. Ademais, a negativa do IPERGS, em juízo, à pretensão deduzida, deixa evidente que no âmbito administrativo o proceder seria o…

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ...., em face da sentença proferida pelo Juiz da ... Vara Cível da Comarca de ...., a qual julgou procedente o pedido formulado pela ..., determinando que o apelante, forneça à autora ... os medicamentos denominados ..., na quantidade indicada pelo médico que acompanha a autora, de forma permanente e por prazo indeterminado. Em razões recursais, sustenta o ..., preliminarmente, que é parte ilegítima na demanda, sendo competente para o…

IRREPETÍVEIS E INCOMPENSÁVEIS, A TEOR DO ARTIGO 1.707 DO cc. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70048515316 Comarca de Porto Alegre G.C. .. AGRAVANTE F.F.C. .. AGRAVADO R.F.C. .. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas na forma da lei.…

RÉPLICA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SERASA EXCELENTÍSSIMA SENHORA _____, JUÍZA DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Requerida: _____ _____, já devidamente qualificado nos autos do processo suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para apresentar RESPOSTA AS CONTESTAÇÕES (FOLHAS 23/51 – 58/73 ) Expondo as razões fáticas que, embebidas nos sustentáculos e, secundados

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ DE DIREITO DA 100ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO AGREGRE Processo n. XXXXXXXXXXXXX JORNAL Z anteriormente qualificado nos autos, vem por meio dos seus procuradores, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que lhe move X COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. também qualificada no processo em epígrafe. Inconformado, data vênia, com a r. sentença que julgou procedente a presente ação, interpor tempestivamente, com fulcro no art. 513 e…

se tratando do advogado, nada mais adequado que fosse o exemplo de conduta, afinal é operador do direito, das leis, das regras que regem a sociedade. No entanto, verifica-se que ocorrem diversas infrações nesse meio, sendo tipificadas na legislação que rege a profissão. Para as várias infrações, existem as sanções, que podem ser administrativas, cíveis e penais.  Assim, analisaremos no presente a responsabilidade civil do Advogado. CONCEITO GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXX SPTC/GO, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de Goiás, advogando em causa própria conforme artigo 38 do Código de Processo Civil, com endereço no qual recebe as intimações de praxe indigitado no rodapé deste, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência

um dos princípios basilares do juizado especial, trazendo para a aplicação diária, tal principio esta sendo aplicado de forma efetiva ou tal princípio por sua vez, não esta atingindo seu fim na comarca de Joinville. 4. Título: O juizado especial cível como instrumento de acesso à justiça na comarca de Joinville. 5. Justificativa: A tutela jurisdicional é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado. Para que se concretize tal prestação jurisdicional necessário se fez a…

doutrina, pois a legislação somente terá interesse em abordar o tema após inúmeras solicitações por parte da sociedade, ou seja, sem demanda não haverá razão para se estabelecer uma norma específica e, aqui, a importância de se discutir as principais incidências sobre o tema. 1.Responsabilidade Jurídica nas relações familiares A responsabilidade do infrator pode ser administrativa, criminal ou cível. Quanto às relações conjugais não há no Brasil sanções administrativas, restando…

conduta, de acordo com os padrões de uma sociedade em determinado momento histórico, esta é distinta da boa-fé em uma definição psicológica e ética. Não versam sobre conceitos antagônicos, mas decididamente complementares. Destarte, a boa-fé objetiva pode ser caracterizada como uma norma de conduta, um modelo de comportamento. Trata-se de um instrumento permissivo de ajustamento de uma regra de direito ao comportamento mediano em uso numa determinada sociedade. (PRETEL: 2006) De maneira…