Sociedade Civel

.............................................................................pag 16 INTRODUÇÃO Inequivocamente, o direito contratual é uma matéria jurídica basilar para o norteamento e equilíbrio de uma sociedade em suas multiformes relações jurídicas. Afinal, praticamos várias relações contratualistas em nosso cotidiano. Destarte, para que tal objetivo seja alcançado, há necessidade de uma normatização jurídica para a ponderação,…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFIDELIDADE VIRTUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DO CASAMENTO. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a

atividade da empresa. A teoria geral da empresa abrange: sociedades empresariais; títulos de credito; contrato mercantil; propriedade intelectual, relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresa. Os empresários individuais e a sociedades empresarias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso a legislação garante a…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O SEU PROCEDIMENTO O Juizado Especial Cível, como se sabe, é órgão da Justiça Ordinária (Comum) e optativo - Lei Federal nº 9.099/95, artigos 1º e 3º, § 3º. Muitas pessoas referem-se a este órgão jurisdicional como sendo um juízo pertencente a alguma Justiça Especializada e, por outro lado, quanto as demais varas, como Justiça Comum. Lição preliminar exige registrar que todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil, excetuados aqueles da Justiça Trabalhista, da

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da (*) Vara Cível, Comercial e de Relação de Consumo da Comarca de Salvador - BA, movida contra BENEDITO , brasileiro, solteiro, profissão, residente e domiciliado em Salvador/BA na rua xxxxxxxxxxxxxx, o que acarretou no inconformismo do(s) agravante(s)…

Razões do Recurso Especial. Parte recorrente – XXXXXXXXXXXXXX A decisão da Egrégia 1ª Câmara Cível, da qual se interpõe o presente apelo especial, “revogou a liminar como concedida” de 1ª instância, que concedeu a liminar de autorização de emissão de notas fiscais, sem a garantia (Real ou Fidujussória), por parte da fiscalização. No entanto, a decisão apontada daquela Câmara Cível está em desacordo com as demais decisões sobre o mesmo tema, que firmaram decisões…

que concerne às garantias da magistratura e à estruturação independente dos órgãos. O Poder Judiciário do Amazonas constitui-se sob concepção física e, principalmente, como instrumento de controle e aplicação da lei. É de grande utilidade para a sociedade brasileira, visto resolver os conflitos, de uma forma independente, proclamando a verdade legal e restabelecendo o equilíbrio violado. Gestão do Poder Judiciário A atuação do Conselho Nacional de…

Direito Grego O Direito Grego foi criado para tentar evitar conflitos sociais, tendo em vista que, quanto maior a sociedade mais complexa a solução dos conflitos. Ele tem três fatores essenciais, sendo eles: Moeda: que era usada para fins financeiros e usada no comercio marítimo e terrestre. Armas: usadas para a defesa, no caso de haver alguma guerra e cada cidadão possuía sua própria arma, e era uma forma de poder para mobilizar outras cidades-estados. Escrita: usada como meio de…

no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo com que no Brasil a guarda compartilhada passasse a ser a regra e a guarda unilateral a exceção. Porém, na prática, isso ainda não se confirma, já que a guarda unilateral é amplamente utilizada na nossa sociedade, pois, o entendimento de que a mulher estaria mais bem preparada para o trato dos filhos prevalece entre nós. Para definir a guarda de filhos o juiz considera diversos fatores, o principal deles é o princípio do melhor interesse da…

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…