Maria da Penha

Foi aprovada em 2006, a lei nº 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, a referida lei entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. A norma foi criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar, e definindo ainda as formas de violência como física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Vale ressaltar que a lei foi batizada com esse nome, em virtude de uma vítima da violência doméstica praticada pelo ex-marido que deixou lesões irreversíveis. Quando em 2001, após 18 (dezoito) anos de violência doméstica, a Comissão Interamericana de Direitos humanos responsabilizou o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica. A partir daí a Comissão recomendou algumas medidas a serem tomadas pelo Brasil em relação ao caso concreto da vítima Maria da Penha Maia Fernandes e também acerca das políticas públicas.
A referida lei é como um microssistema, pois atende às necessidades especiais da violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres em geral. Os microssistemas tem o objetivo de proteger a parte mais vulnerável de determinados grupos da sociedade, como o Estatuto do Idoso e o ECA, que são leis que tratam de um grupo específico da sociedade.
Antes da lei nº 11.340, o tema em estudo era de competência dos Juizados Especiais Criminais, que julgava os crimes com pena de até 02 (dois) anos, ou seja, menor potencial ofensivo, permitindo assim a aplicação de penas pecuniárias e multas. Antes da lei, a vítima de violência doméstica, após fazer o registro da ocorrência na delegacia, tinha a necessidade de buscar um advogado ou procurar a Defensoria Pública, para propor ação junto a Vara de Família, por exemplo: Se a vítima quisesse ver afastado o agressor da casa, era através da ação cautelar de separação de corpos ou na ação de separação por meio da antecipação da tutela. Hoje, após a lei, a vítima comparecendo a Delegacia, é seguro o direito a proteção policial, e, já no ato do registro da ocorrência a vítima