recurso inominado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

Processo nº

fulano, já qualificado nos autos em referência da Ação de Obrigação de fazer ou não Fazer que move em desfavor do beltrano, também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada conformando em partes com a r. Sentença de fls. 23/24, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal deste Juizado. Nestes termos Pede e
Espera deferimento.

Contagem, 12 de junho de 2014

OAB/MG

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Nº DO PROCESSO:

RECORRENTE:

RECORRIDO:

VARA DE ORIGEM:

ILUSTRES JULGADORES,

1- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2- SÍNTESE DO PROCESSO O recorrente, no mês de novembro de 2013, ao tentar efetuar a troca de um veículo, foi informado que em seu CPF constava uma restrição, impedindo-o de realizar a troca do veículo.

Fato que, sem saber do que se tratava a restrição, na data de 26 de novembro de 2013, o mesmo procurou a CDL para consultar seu CPF, e foi identificado uma restrição referente a um cheque que teria sido “protestado”.
O recorrente solicitou a micro-filmagem do titulo em mais de uma agência da instituição financeira requerida, sem êxito.
O recorrente foi informado que havia duas contas bancárias encerradas em seu nome, sendo que o cheque em questão seria do valor de R$ 228,00 e estava sendo atrelado uma das duas contas, a de nº 000010077051, Agência 4238, já cancelada.
Situação essa que até os dias de hoje não foi resolvida.
3- RAZÕES PARA A REFORMA
A sentença prolatada nos autos