Sociedade Civel

““E a gente vive junto E a gente se dá bem Não desejamos mal a quase ninguém E a gente vai a luta E conhece a dor Consideramos justa toda forma de amor”. (LULU SANTOS) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar para a sociedade que é possível a união estável homoafetiva, através da mutação do significa de família de acordo com o tempo e a cultura de cada época. As modificações elaboradas em Doutrinas, Jurisprudências, no Código Civil de 2002, na Constituição…

execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 64 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível,…

Julgador: SEXTA CAMARA CIVEL Publicação: 31/08/2009 Parte(s): Apdo : PRESIDENTE DA CET RIO Apte : ROBERTO MOLLER ESCORCIO Ementa APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AGENTE DA CET-RIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL. 1. O poder de polícia é atividade típica do Estado, oriundo do poder soberano estatal e, por isso, indelegável a entes com personalidade jurídica de direito privado. 2. A CET-RIO, sociedade de…

PONTO 3 Anco Márcio sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao "Hospital Monte Aventino", mantido pela sociedade Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., para tratamento. O hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de serviços médicos, constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicação, mantendo para tanto equipe de profissionais médicos empregados. Todavia, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida, Anco Márcio

decorrentes dos fatos humanos são muito mais numerosos do que os crimes tipificados no Código Penal, assim há muito mais ilícito civil do que penal, pois a tipificação criminal é restrita (art. 1º do CP, ex: acidente de trânsito sem vítima só interessa ao cível). Cabe ao legislador reconhecer ou não um ilícito civil como crime, de modo que os ilícitos menos graves se resolvem na esfera privada, patrimonialmente, sem necessidade de polícia, promotor e prisão. Quando o ilícito é mais grave…

em vista que a pretensão não se equipara à ressarcimento de enriquecimento sem causa e nem à reparação civil. Prescrição do art. 287, II, “g” da Lei 6.404/76 afastada, conforme já pacificado no STJ e no IUJ nº 70013792072, apreciado pela 5ª Turma Cível desta Corte. Questão superada em face da decisão do STJ no REsp 1033241/RS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MAIOR. A adoção do sistema dos balancetes mensais, em consonância com o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 371) conduz à improcedência do pedido,

tributário, desde que não demande necessidade de produção de prova outra que não a documental, pode ser enfrentada via exceção de pré-executividade. Agravo a que se nega seguimento liminarmente. (Agravo de Instrumento nº 70006878789, Primeira Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 11/08/2003) Com efeito, partindo-se do entendimento pretoriano em vigor, a presente exceção deve ser recebida, processada e, ao final, acolhida, nos exatos termos do…

ilegalidade do ato praticado (RE n.º 160.381-SP, 2ª T., STF, v.u., j. 29.03.94, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 12.08.1994, p. 20.052). O administrador que determinou a prática do ilícito deverá indenizar o erário. O patrimônio enriquecido  o da sociedade, e nunca o da Administração  não o terá sido com ausência de título jurídico, mas sim em decorrência de uma lesão aos seus valores fundamentais, como o da moralidade administrativa. Sobre esse tema, Hugo Nigro Mazzilli1 teceu…

Gustavo, brasileiro, engenheiro, residente em Florianópolis, Santa Catariana, distribuiu para a 08° Vara Cível da Comarca de Curitiba Estado do Paraná, Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelorito ordinário, em face da empresa Bom Imóvel Consultoria e Gestão, com sede em Curitiba, Paraná, narrando, em síntese que, seu pai, Antônio, brasileiro, viúvo, aposentado, residente em Curitiba,Paraná, em 12 de janeiro de 2010, foi ludibriado pela publicidade enganosa do réu, que o fez crer que…

com a sua permissão para dirigir e a multa ora aplicada resultaria na cassação de seu direito, entanto, as medidas punitivas têm, dentre outros, o caráter pedagógico. Elas devem servir para coibir os abusos e resguardar a segurança do Estado e da Sociedade, mas também para educar os cidadãos, que, na espécie, refere-se à educação de trânsito. Não nos parece razoável, por exemplo, que as multas aplicadas a teor das normas insertas no art. 233 do CTB, tragam ao proprietário consequências…