Sociedade Civel

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – LEI 9099/95 RESUMO: O juizado especial cível é fruto de uma experiência bem-sucedida que, aqui no Brasil, começou no Rio Grande do Sul. Uma tentativa de justiça célere, econômica e principalmente que atenda a todos os cidadãos. Porém, esse modelo ainda apresenta algumas falhas. Podemos considerar ser recente a existência dos juizados, e por isso é preciso avaliar o que está realmente contribuindo para o acesso de todos a uma…

FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Pará de Minas 2012 FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito…

avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), “marca...”, tipo “modelo...”, “placa...”, “chassi...”, “renavan...”, registrado no Detran/ “Estado...”, conforme certficado, em anexo (doc. 05). Depois de vários desentendimentos, o casal resolveu por fim a sociedade conjugal, de modo que não mais houvessem os deveres recíproco entre eles e que não mais estivessem sob a égide do regime de bens escolhido quando do casamento, os cônjuges, por outro lado, desejam manter o vínculo conjugal. Sobre…

abusos aos direitos dos usuários da rede mundial de computadores, que encontram-se desprovidos de assistência muitas vezes diante da disparidade dos envolvidos na relação de consumo. O uso dos computadores se tornou, nos últimos anos, imperativo na sociedade globalizada e cada vez mais automatizada e furtar-se disso é negar o cenário atual e buscar algo utópico, já que a tecnologia é inevitável para todos. Portanto, os juristas devem voltar seus olhos a mais esse campo de estudo, que…

Quem ainda não viu em algum noticiário ou até mesmo vivenciou situação de contratos descumpridos por alguma operadora de telefonia ou de energia elétrica? Com certeza já, pois está se tornando cada vez mais comum esse tipo de prática em nossa sociedade. Essa situação é fruto do acelerado avanço industrial e tecnológico que propiciou maior liberdade contratual, trazendo enormes conseqüências em razão das diversas explorações e vantagens exacerbadas por aquele mais forte na relação…

que a forma como cada um vive sua sexualidade faz parte da identidade do sujeito, a qual deve ser compreendida na sua totalidade; CONSIDERANDO que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão; CONSIDERANDO que há, na sociedade, uma inquietação em torno de práticas sexuais desviantes da norma estabelecida sócio-culturalmente; CONSIDERANDO que a Psicologia pode e deve contribuir com seu conhecimento para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade,…

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) A CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO ÂMBITO ESTADUAL MEIO EFICAZ DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FERRAMENTA PARA PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL 1 Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito Aluna do curso de Especialização em Administração Judiciária da ESMEC E-mail: ijosianaserpa@yahoo.com.br “De nada adianta ter mais juízes, mais computadores, mais unidades judiciais, sem uma gestão adequada”. (Maria Tereza Sadek)…

REFERÊNCIAS 45 1 INTRODUÇÃO Este trabalho contempla o tema “Filiação Socioafetiva e a Impossibilidade de sua Desconstituição Posterior”, a questão em foco repercute em toda sociedade. Uma vez que a família se apresenta como base. A preocupação do Estado na proteção dessa base, o fez inserir no direito novas concepções no tange á sua formação, mais especificamente no tocante a filiação fundada na…

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA MARIA, brasileira, solteira, empresária, portadora da RG 11111, e do CPF 1111111111111, residente e domiciliada na Avenida das Flores n. 111 – , por seu Advogado que esta subscreve, com endereço profissional na ......................, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, nos termos propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE

1. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como,