Sociedade Civel

criança e ao adolescente, transformando-os em sujeitos de direitos, como direito à dignidade, à convivência familiar, dentre outros. De acordo com os artigos 227 e 229 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, convivência familiar e…

Lauren Caroline Cardoso da Silva (229241) AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E FRAUDE: EXAME CRÍTICO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022690333, TJRS Direito Empresarial I – Prof. Bruno Miragem Porto Alegre 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Apelação de nº 70022690333, do TJRS. Em síntese, trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0251593-96.2011.8.19.0001 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO APELADOS: LARISSA SILVA SERPA BARBOSA e LUCAS SILVA SERPA BARBOSA, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA LUANA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE…

pessoa jurídica tem direito ao nome, quando faz seu contrato social a primeira coisa a ser decidido é o seu nome, tendocomo principio a veracidade e a novidade, o nome pode ser de dois tipos: denominação social ou firma social, podendo também ser uma sociedade limitada ou anónima A boa reputação, que também deve ser honrada por todos, ninguém tem direito de difamar, acusar de qualquer pessoa jurídica, mesmo que haja provas que está não esteja exercendo seu exercício honestamente, o…

Palavras-chave: Mediação. Arbitragem. Negociação. Resolução. Sociedade. 1 INTRODUÇÃO Durante o desenrolar do tema, foi visto que seria impossível comentar apenas sobre as formas alternativas de resolução de conflitos sem nos aprofundarmos na raiz da questão que é a razão para tais meios: a sociedade. Nos propomos através do presente artigo detalhar os quesitos que fazem da mediação, conciliação e arbitragem ferramentas tão úteis e benéficas à sociedade por apresentar uma série de…

Murilo de Carvalho, cidadania é os direitos cíveis, políticos e sociais, dentro de uma cronologia, onde os direitos cíveis de liberdade individual, liberdade de expressão, são relacionados com direitos políticos de participação, votar e ser votado, e por fim o direito social que é um conjunto de direitos relativos ao bem-estar econômico e social, desde a segurança até o direito de partilhar o nível de vida. 3- Sim, ao verificar que quando se fala em sociedade, já se está…

Jurídica Real Cível I Professora: Maria Isabel Maia Aluno: Felipe Viana de Araújo Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais…

Osório, em sua repartição Cível, desde o início da minha vida acadêmica até este momento10. Desse modo, já soube que matéria abordar no Trabalho de Conclusão de Curso. A ênfase dada ao Direito de Família11 surgiu a partir do estágio voluntário que fiz na Assistência Jurídica do Direito Acadêmico – o Projeto AJUDA12, durante um ano13. Lá presenciei diversas situações envolvendo a socioafetividade, que foi o meu principal incentivo a fazer este estudo, visto que a sociedade em geral possui…

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DA AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA, RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE…

CONTRATO SOCIAL STJ TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. DL 406/68, ART. 9º, § 3°. SOCIEDADE DE CARATER EMPRESARIAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I - Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes: REsp n° 766.725/RJ, Rel. Min. TEORI…