Sociedade Civel

mandato. c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa. d) O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. 7. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado: a) assumir a defesa criminal, podendo,…

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL nº 0087972-15.2014.8.19.0001 APELANTE: OI MÓVEL S/A APELADA: HUNTER CONSULTING GROUP LTDA – EPP RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO A EMPRESA DE CONSULTORIA E A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Declínio de competência pela 27ª Câmara Cível…

longo dos anos, agregou novos costumes e valores morais capazes de remodelar sua estrutura. Para uma melhor compreensão, serão vistos o modelo de família predominante e que também era o único cujo reconhecimento existia perante o Estado e pela sociedade antes do advento da Constituição da República de 1988, bem como os agrupamentos familiares presentes atualmente e amparados pelo Texto Constitucional. Será também objeto de estudo deste trabalho, a família contemporânea e a…

marriage and adoption. Key-words: Transexualism, sex change, sexual identity, citizenship 1 Introdução No decorrer da história da humanidade, Sociedade e Direito se entrelaçam, onde o Direito tenta acompanhar a dinamicidade dos avanços sociais, buscando disciplinar as conseqüentes relações surgidas dessa incessante transformação. A sociedade brasileira, há algumas décadas, vem testemunhando a angústia de pessoas inconformadas com sua aparência física sexual, que a Psicologia…

Aquestos 10 5. PACTO ANTENUPCIAL 12 6. UNIÃO ESTÁVEL 13 6.1 Deveres dos Companheiros 13 6.2 Conversão da União Estável em Casamento 14 6.3 O Regime de Bens da União Estável 14 7. UNIÃO HOMOAFETIVA 17 7.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Sociedade de Fato 21 CRONOGRAMA 23 RESULTADOS ESPERADOS ....................................................................................23 REFERÊNCIAS…

QUESTÃO Anco Márcio sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao "Hospital Monte Aventino", mantido pela sociedade Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., para tratamento. O hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de serviços médicos, constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicação, mantendo para tanto equipe de profissionais médicos empregados. Todavia, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida,…

QUESTÃO Anco Márcio sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao "Hospital Monte Aventino", mantido pela sociedade Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., para tratamento. O hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de serviços médicos, constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicação, mantendo para tanto equipe de profissionais médicos empregados. Todavia, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida,…

construção civil passou a ser uma atividade legalmente regulamentada, e se tornou privativa de profissionais habilitados e de empresas autorizadas a executar trabalhos de engenharia e arquitetura, tornaram-se os construtores, os arquitetos ou a sociedade autorizada a construir responsáveis técnica e economicamente pelos danos da construção perante vizinhos, em solidariedade com o proprietário que encomenda a obra.(Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro,. cit. p. 349) …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE – ESTADO DE . Por Dependência aos autos ?????, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: EMBARGOS DE TERCEIRO contra , assim o fazendo pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: O Ministério Público do Estado de Goiás promoveu em 05 de agosto de 2003 Ação de…

apelação cível. locação. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ônus da prova. caso concreto. pedido de despejo prejudicado. preliminar de nulidade de citação. A CITAÇÃO POR VIA POSTAL É APERFEIÇOADA QUANDO RECEBIDA A CARTA NO ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA, MESMO QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO – AR –, SEJA DE FUNCIONÁRIO SUBALTERNO OU TERCEIRIZADO, A SERVIÇO DA RÉ. INADIMPLEMENTO CONFESSO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.…