Sociedade Civel

habilitando as pessoas a convolar novas núpcias.”. A Constituição Federal brasileira, bem como o Código Civil preceituam em seus artigos sobre o fim da sociedade conjugal, quanto a sua forma e seu momento: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação…

dogmático,deu inicio a essa dogmatização na Roma Antiga,em um quadro regulativo que determinava as leis impostas.Toda via,com o tempo e a mudança da sociedade que foram surgindo com novas formas de historia de formatização. Há basicamente três pressupostos para a dogmatização do Direito, colocando-o cada vez mais autopoetico. Aonde o cidadão, a sociedade teria consciência dos seus deveres, e obrigações e limites, o Juiz é obrigado a decidir aos litígios. Em uma analise, deve-se…

...................... 13 1.1.1 Breve abordagem histórica da família e de sua tutela jurídica....................................................................................................................... 14 1.2 A FAMÍLIA COMO BASE DA SOCIEDADE E NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO INDIVÍDUO................................................................................................................ 16 1.2.1 Os pais separados e os filhos............................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. EDUARDO MENDES BARBOSA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 34.297.565-1 e regularmente inscrito no CPF nº 222.262.758-35, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº 445, Vila Marcondes, CEP 19030-030, na cidade de Presidente Prudente/SP, neste ato advogando em causa própria, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados…

porque está diretamente ligada ao comportamento evolutivo da sociedade e da humanidade como um todo. Traçar um esboço do procedimento de investigação de paternidade implica retroceder e analisar o núcleo denominado família, sob a ótica, essencialmente estereotipada, abordada pelo legislador brasileiro, evoluindo até o estudo da família contemporânea, que fez cair por terra o núcleo pai-mãe-filhos. A guisa de acompanhar o progresso da sociedade, o legislador pátrio foi criando leis que…

parte ele constitui a família, dentro da lei se possível, fora da lei se necessário. Ainda também para Silvio Salvo Venosa (2001, v.5, p. 44): “O fato é que a família é um fenômeno social preexistente ao casamento, um fato natural. A sociedade, em determinado momento histórico, instituiu o casamento como regra de conduta”. No Brasil, através da Constituição Federal de 1988 foi dado o primeiro passo para reconhecimento desta união de fato, constando em seu artigo 226,…

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA conjuge/esposa PARA HAVER PRESTADAS AS CONTAS DA EMPRESA DO QUAL O EX-MARIDO É SÓCIO COTISTA. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA.DESCABIMENTO. Enquanto não finalizada a partilha e existir bem em condomínio, administrado com exclusividade por apenas um dos cônjuges, perfeitamente possível o ajuizamento de ação de prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA. …

Apelação Cível Nº 598362655 Oitava Câmara Cível Apelante: J.G.R.D. Apelados:L.C.M. e outros sucessores de W.M.M. Ementa: “HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTAVÉL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO..É possível o processamento e o reconhecimento de união estável entre homossexuais, ante princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal que vedam qualquer discriminação, inclusive quanto ao sexo, sendo descabida discriminação quanto à união homossexual. E é justamente agora, quando uma onda…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOUSA-PB AURENICE CARLOS DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 230.308.444-04, e EDILSON ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, casado, pescador, inscrito no CPF nº 852.182.604-44, ambos consortes, residentes e domiciliados na Rua Marechal Deodoro, 1500, centro, CEP 58.700-000, Sousa-PB, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, com escritório profissional sito à Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______. Processo nº: __________, brasileira, casada, do lar, com Cédula de Identidade/RG _____ e CPF nº ______, residente e domiciliada à Rua ______, por intermédio de sua advogada e bastante procurada (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional à Rua Major ________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar …