Sociedade Civel

| |Apelação Cível nº 1.0309.03.900041-4/001 - Comarca de Inhapim - Relator: Des. Brandão Teixeira | |ACÓRDÃO | |Vistos etc., acorda, em Turma, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, | |incorporando neste o relatório de fls., na conformidade

Liquidação Extrajudicial não incluiu Liquidação Ordinária (art. 208 à 218). • As Instituições Financeiras Federais não estão sujeitas a Liquidação Extrajudicial. • O Regime de Liquidação Extrajudicial para as Instituições Financeiras é estendido as sociedades integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores imobiliários. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL • O banco Central é órgão da administração indireta federal competente para a decretação da Liquidação Extrajudicial de…

além de um fato teórico. A Sociedade é a maior criadora de Relações Jurídicas, algumas até então inimagináveis pelos legisladores, neste sentido, o Direito precisa se adequar as novas tendências. INTRODUÇÃO Diante da pluralidade da Sociedade, o Direito se coloca como verdadeiro anteparo das Relações Jurídicas entre as Pessoas. A sabido que este modelo atual de Direito, já não nos oferece mais total cobertura frente as infinidades de Relações que a moderna sociedade é capaz de gerar…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ BACHARELADO EM DIREITO  Aplicabilidade da Conciliação no Juizado Especial Cível e Criminal de xxxxxxx Aplicabilidade da Conciliação no Juizado Especial Cível e Criminal de..... XXXXXXXXXXXX SETEMBRO, 2012 SUMÁRIO 1 TEMA 04 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 2 PROBLEMA 05 3 HIPÓTESES 06 4 OBJETIVOS 07

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO O Juiz Leigo e os Juizados Especiais Cíveis: Justiça Menos Importante? RAFAEL BRAVO OLIVEIRA RIO DE JANEIRO 2010 O Juiz Leigo e os Juizados Especiais Cíveis: Justiça Menos Importante? Breve análise sobre a figura do juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ______________________________________ Rafael Bravo Oliveira UERJ - Universidade do Estado…

A audiência de conciliação vem se tornando uma cultura em nossa sociedade. Tudo graças a o bom resultado dos feitos no Juizado Especial Cível, bem como em outros ramos do direito. O conciliador desempenha um papel de extrema importância para os bons resultados de uma conciliação. A conciliação trata de mecanismos destinados à realização de acordos tanto em demandas já levadas à Justiça quanto em conflitos ainda não jurisdicionalizados, visa diminuir substancialmente o tempo de duração da…

Teoria geral do Processo Conteúdo Programático: Definição do tema, Elaboração da introdução e levantamento bibliográfico Aluno: Adeilson Fernandes Chaves Mat. Tab0560809001 Aracaju (SE), 29 de setembro de 2009. 1- Tema: Juizado Especial Cível (Virtual e Itinerante) no Tribunal de Justiça do estado de Sergipe: Instrumento facilitador na busca do “livre acesso à justiça” para os jurisdicionados mais necessitados. 2 – Introdução 2.1- Considerações Iniciais Desde os primórdios…

Artigo: Juizados Especiais Cíveis Introdução A efetividade processual e o acesso à justiça tem sido tema constante no cenário sócio jurídico. Assim, por ter tal importância, o nosso legislador ordinário garantiu constitucionalmente a criação de juizados especiais no artigo 98, I : Art.98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I-juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

civil resultante da espécie. De regra, cabe a Ação Civil Ex-Delicto no Juízo Cível para haver o reparo dos danos provocados pelo ilícito penal, espécie de ato ilícito; e será dispensada a cognição quando se dispuser de sentença penal condenatória (arts. 63 e 64, do CPP). A reparação civil "ex delicto" permite que o dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito criminal, satisfazendo à sociedade e ao Estado, mas também no âmbito civil diretamente à vítima ou…

Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. São consideradas como pequenas causas (de menor complexidade) aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta salários mínimos) e outras definidas no art. 3º, da Lei 9.099/95, e no art. 275 do CPC, ou seja: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das…