Considerações sobre juizados especiais cíveis

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – LEI 9099/95

RESUMO: O juizado especial cível é fruto de uma experiência bem-sucedida que, aqui no Brasil, começou no Rio Grande do Sul. Uma tentativa de justiça célere, econômica e principalmente que atenda a todos os cidadãos. Porém, esse modelo ainda apresenta algumas falhas. Podemos considerar ser recente a existência dos juizados, e por isso é preciso avaliar o que está realmente contribuindo para o acesso de todos a uma justiça eficaz.

Palavras-chave: Juizados Especiais, população, justiça, celeridade.

1 INTRODUÇÃO

Por trás dos Juizados Especiais existe o ideal de acesso de todos à Justiça, ideal este que sobrevive desde a formação da sociedade. A justiça para todos está presente até mesmo no próprio “símbolo” da justiça. Cega e com uma balança, indica que é para todos e todos são iguais perante a mesma.
Durante séculos as desigualdades se tornaram maiores ou menores, de acordo com a sociedade a ser analisada. Nos nossos dias, época democrática, cidadã, a igualdade é um discurso muito frequente, porém de difícil realização.
A tentativa de atender às demandas de menor valor econômico e que envolvem pessoas de menor poder econômico inicia-se com o juiz de paz, ainda no período imperial, que não era um juiz togado, mas sim eleito pela população.
A importância do juiz de paz para arbitrar as questões de vizinhança e pequenas causas sobreviveu através das Constituições Republicanas, que deixavam a cargo dos Estados legislar sobre seu funcionamento. A Constituição de 1988 instituiu novamente o voto direto para a escolha dos juízes de paz, processo esse que dificultou a escolha de novos, ficando a justiça de paz esquecida. Esta Constituição determina em seu artigo 98, Inciso I, a criação dos Juizados Especiais para solução daqueles problemas, ficando a cargo do Juiz de Paz somente a realização de casamentos.
O Rio Grande do Sul, Estado muitas vezes pioneiro no campo jurídico, instalou na