Sigilo Bancario Direito Economico

AULA Avaliar a pertinência da utilização do Poder Judiciário para a cobrança de dívidas fiscais do próprio Estado Refletir sobre a possível transferência desta atividade para a esfera administrativa e suas possíveis implicações na esfera dos direitos e garantias individuais 2. EXECUÇÃO FISCAL: NOTAS PROCEDIMENTAIS A execução fiscal, regrada por lei específica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrança judicial, pelos entes Estatais (município, Estado, Federação), de créditos…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITOS: Disposições meramente declaratórias. GARANTIAS: Disposições assecuratórias / Remédios. • • • • • • • • • • • • • • • • • CLASSIFICAÇÃO: Direitos Individuais ( art.5º) Direitos Coletivos (art.5º) Direitos Sociais (art.6º e 193) Direitos à Nacionalidade ( art 12) Direitos Políticos (arts. 14 à 17) EVOLUÇÃO: Primeira geração: os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e…

diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de penhor mercantil, o de know-how, o de franchising, os relacionados ao depósito e contratos bancários, além do contrato de compra e venda…

CONTABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. INTRODUÇÃO O aparecimento das instituições financeiras foi motivado pelas relações entre agentes econômicos com diferentes interesses e necessidades simultâneas. Com a função de prover mecanismos de interligação entre os diferentes agentes econômicos, para atendimento de suas necessidades de poupança e investimento, as instituições financeiras procuram facilitar a transferência de recursos dos detentores para os tomadores de fundos. As…

simultaneamente outro abre. Um centro financeiro para ser uma instituição sólida, deverá trabalhar de acordo com os interesses de seus investidores, e geralmente o que os investidores buscam é uma boa rentabilidade, estabilidade política e econômica, sigilo bancário para que suas informações não vazem em hipótese alguma o que lhes trará segurança e confiança, os investidores escolhem a financeira também pela liberdade cambial, facilidade e praticidade nas transações e comunicação…

1ª AULA DIA 09/08/11. Direito Constitucional. Neo-constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de proteção de direitos fundamentais. Novo constitucionalismo (neo). A constituição no centro do sistema (como o solar). Tida como norma jurídica dotada de superioridade com eficácia irradiante ex: lei de imprensa não foi recepcionada pelo STF e também para os particulares. A cf deve concretizar valores (não deve prometer, deve concretizar ex: saúde para todos).

esse é o regime mais benéfico, é necessário realizar simulações, pois, caso a empresa tenha valores consideráveis de despesas dedutíveis para o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ainda prejuízo, é muito provável que o lucro real seja mais econômico. Vantagem: Escrituração contábil simplificada; Desvantagens: Não é interessante para quem tem constantes prejuízos; Não existe compensação de prejuízos fiscais; É vedada a utilização de incentivos fiscais (PAT, criança e adolescente,…

Resenha História econômica Contexto econômico Moeda Tipo de economia Bancos Empresas Bandeira da suíça Com território montanhoso, a Suíça ocupa a porção central do continente europeu e possui fronteiras com a Itália (ao sul), França (a oeste), Alemanha (ao norte), Áustria e Liechtenstein (a leste). O país abriga grande contingente populacional oriundo da França, Itália e Alemanha, fato que proporcionou a oficialização do…

1) Estado de Direito: contenção do pode estatal 2) Constitucionalismo antigo: hebraicos 3) Neoconstitucionalismo: Princípios se equivalem às regras 4) Sentido lógico-jurídico = constituição hipotética 5) Sentido jurídico-positivo = norma suprema em si 6) Lassalle (sociológico) e Carl Schimidt (Decisão política) 7) Konrad Hesse = força normativa da constituição 8) Para recepção analisa-se apenas a compatibilidade material da norma 9) Poder Constituinte =…

ENSAIO: Projeto de Pesquisa em Direito TEMA: Tarifas bancárias: ágio ou confisco? AUTOR: Marcia Fraga de Andrade As tarifas bancárias hoje em dia são o grande filão que as instituição financeiras extraem do bolso dos consumidores. E numa saciedade sem limites, vez que as tabelas de serviços expostas nos recintos dos bancos continuam ampliando o rol de eventos tarifados com respectivos preços atualizados. Não é da tradição do brasileiro questionar a composição do preço de…