Sigilo Bancario Direito Economico

|CAPACIDADE TRIBUTÁRIA |é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a |pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |ente estatal não necessariamente dotado de poder |pessoas jurídicas de direito público ( que receba da pessoa política | | |legislativo. |competente atribuições | | |É…

que lhe sejam fiscalmente menos onerosas é legítima e resguardada pelo ordenamento jurídico. Conforme Tôrres, apud Marins (2004, p.30) “A liberdade de ação das pessoas, reconhecida e tutelada pela Constituição Federal, legitima o direito à economia de tributos, pela garantia de liberdade para desenvolver atividades econômicas, inclusive a liberdade contratual.” O uso de Jurisdições de tributação favorecida conhecidas como Off Shore (“Paraísos…

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

........................................................................................ 08 5.3.1 Política da Qualidade.................................................................................................. ......10 5.4 Setor Econômico.................................................................................................................. 10 5.5 Segmento de Mercado.....................................................................................................

TITULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres - Individuais e Coletivos • DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de…

00 Noções de Direito Constitucional p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋1233∋∋ 4#&56∋278∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&59∋:∀,−#8& ;−.∃∋ ! AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 5- Poder Constituinte 6- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 7- Direitos…

mercantis são um vínculo contratual no qual um empresário se obriga a realizar negócios mercantis em nome de outro. Nesse caso, geralmente trata-se de quando o vendedor ou comprador de mercadorias prefere não ser reconhecido. O Direito Comercial (empresarial) é o ramo do direito privado que é constituído pelas normas que regem a atividade comercial, destinada a fins de natureza econômica e dirigida a produção de bens e serviços. E são os contratos e comissões mercantis que estudaremos…

CAPÍTULO 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1 – Origem e Conteúdo do Direito Constitucional Estado é a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, ulteriormente, a finalidade como elemento integrante da noção de Estado. Todo…

DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A VISITA ÍNTIMA DE PRESIDIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ato administrativo que não se encontra eivado de vício, eis que motivado por grave rebelião e suas conseqüências danosas à estrutura física do presídio e psicofísica dos presos, eventuais visitantes e servidores. Direito à visita íntima…

Dependendo a qual agência internacional que você pergunte, vai saber que os criminosos lavam cerca de US$ 500 bilhões a US$1 trilhão (cerca de R$1 bilhão a R$ 2,15 trilhões) no mundo todo por ano. O efeito global é desequilíbrio em termos sociais, econômicos e de segurança. No âmbito sócio-cultural, obter sucesso na lavagem de dinheiro significa que a atividade criminosa compensa e isso acaba encorajando criminosos a manter seus esquemas ilícitos, pois eles podem gastar seus lucros sem…