Sigilo Bancario Direito Economico

Sumário Contratos Bancários INDRODUÇÃO A importância que se tem em nosso devido assunto se dará neste trabalho que frisaremos as operações bancárias que se dão por meio dos contratos bancários. O contrato bancário, como todo contrato, é um fato jurídico. E dentro do gênero fato jurídico, normalmente é enquadrado especificamente como negócio jurídico Deste modo, dentro do âmbito das operações bancárias, os contratos bancários funcionam como seu esquema jurídico

concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – a chamada CPI do BNDES – para grandes grupos empresariais, conforme noticiado no site Ucho.info. Para instalar a CPI, são necessárias assinaturas de 27 senadores. No caso da CPMI, são 27 senadores e 171 deputados. Além disso, a oposição quer convocar o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e também prosseguir com um projeto de lei que modifica a lei de sigilo bancário. O objetivo é que bancos de estímulo ao…

Fichamento do Artigo "Danos Morais e Direito da Personalidade" – Paulo Lôbo Disciplina: Responsabilidade Civil Estudante: Carlos Manoel Cavalcante Tavares Os danos morais caracterizam-se pelo damnu in re ipsa, ou seja, basta que o fato ilícito tenha sido comedito, não há necessidade de demonstração do dano, apenas sendo necessário a comprovação do nexo de causalidade. Portanto, o juízo apenas decidirá sobre o quantum a ser pago. A nova tendência do direito civil passou a por a…

O DEVER DE SIGILO DO ADVOGADO E A NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado O crime em discussão, de lavagem de dinheiro, exige a interação entre 3(três) subsistemas: o de prevenção, composto pelos denominados ¨sujeitos obrigados¨ e pelos órgãos de inteligência financeira, especialmente o Conselho de Atividades Financeiras(COAF); o de repressão ou persecução, integrado pelo Ministério Público e pela Polícia; e o de…

DIREITO CONSTITUCIONAL CRFB/1988 – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Forma de Governo: República • Representantes eleitos pelo povo • Mandatos eletivos temporários • Agentes políticos passíveis de responsabilização por seus atos • Soberania popular • Repartição dos poderes Forma de Estado: Federativa/ Federação Composta por Estados-membros com autonomia relativa política e jurídica. Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de…

os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC, art. 967); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado económico a cada ano (CC, art. 1.179). A inobservância de cada uma dessas obrigações não exclui o empresário do regime jurídico-comercial, mas importa consequências diversas, que visam mais a estimular o cumprimento dessas obrigações…

ANDRÉ LUIZ COSTA CORRÊA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA: PUC/SP São Paulo 2005 2 FOLHA DE APROVAÇÃO ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ 3 A Deus, que por sua imensa misericórdia possibilitou que eu permanecesse vivo depois do acidente. Aos médicos, enfermeiros e toda equipe médica que possibilitou a minha plena recuperação. Aos professores Luiz Alberto David Araújo,…

CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Cont.): Olá pessoal, tudo bem com vocês?? Hoje daremos seguimento ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, já vimos a teoria geral na aula anterior, agora é a hora de analisarmos especificamente os dispositivos constitucionais, preparados?? Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Esses direitos estão presentes no art. 5º da Constituição Federal. A Constituição dá o nome de "Direitos e Deveres", porém,…

Resenha: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. Direitos e Garantias Fundamentais 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção,…

tomada de decisão tanto pela administração como por aqueles que necessitam fiar-se nos relatórios externos”. (PADOVEZE, 2000,p 49). A contabilidade tem como objeto o patrimônio das entidades, tendo como objetivo a análise do conjunto de bens, direitos e obrigações, as variações desses itens e sua mensuração. 2.1 Escrituração Contábil Assim, é importante definir que a escrituração contábil representa o registro de todas as movimentações ocorridas na empresa, de acordo com o Método…