Sentença Arresto

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar que o criminoso enriqueça ou ganhe vantagem econômica com conduta criminosa. Se é possível o perdimento de bens (Art.91,II, CP - bens sujeitos ao perdimento) como sentença condenatória, o seqüestro também é posto, visto que, existam indícios fortes de onde se originou os bens ilícitos. No seqüestro pode haver: Dos bens imóveis (Pode ser argüido o seqüestro mesmo nos casos onde os bens foram…

questão principal do processo. Observem, a seguir, exemplos de tutela definitiva: 1 - na sentença, o pedido é acolhido para que seja imposta ao réu a obrigação de pagar ao autor o valor que o autor entende que lhe é devido a título de indenização (tutela definitiva satisfativa – CPC, art. 269, I); 2 – na sentença, o pedido formulado pelo autor é rejeitado (tutela definitiva satisfativa– CPC, art. 269, I); 3 – por sentença, é indeferida liminarmente a petição inicial em razão da pronúncia…

PROCESSO CAUTELAR Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se tornem inúteis diante do perecimento do processo. 1.1 Aspectos formais O…

formas antecipatórias, cautelar e inibitória. Por intermédio da tutela antecipatória o juiz profere decisão interlocutória no curso de um processo de conhecimento cujo teor consiste na antecipação dos efeitos que só seriam alcançados com a prolação da sentença. O art. 273 do CPC prevê duas hipóteses distintas a legitimar a antecipação provisória dos efeitos do provimento final: o inciso I dispõe sobre tutela com nítida função de assegurar o resultado útil do processo. Sua concessão…

Qual a finalidade da tutela antecipada? A tutela antecipada se destina ao provimento antecipatório da demanda. Representa o adiantamento da tutela de mérito ou dos seus efeitos, propiciando imediata fruição do direito que ainda será reconhecido na sentença a ser proferida no processo de conhecimento. 3 – Discorra sobre tutela antecipada em ação recisória. Com a alteração do art. 489 cpc, feita pela lei 11.280/06, é possível a antecipação da tutela em ação recisória nos casos em que…

ARRESTO O arresto é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora. É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do…

CAUSAR A ESTE ÚLTIMO PREJUÍZO COM A EXECUÇÃO DA REFERIDA MEDIDA: a) Se pleitear de má-fé na referida Ação Cautelar. b) Se a sentença no processo principal lhe for desfavorável. c) Se A não intentar a ação principal no prazo de 30 dias. d) Todas estão corretas. 5 ANALISAR AS AFIRMAÇÕES A SEGUIR E APONTAR A ALTERNATIVA CORRETA. I A SENTENÇA CAUTELAR É ESPÉCIE DO GÊNERO SENTENÇA – ARTIGO 162, § 1º, CPC. SEJA TERMINATIVA OU DEFINITIVA, PODERÁ SER ATACADA PELO RECURSO DE APELAÇÃO, CUJO…

................3 1. ARRESTO..................................................................................................................................4 1.1 CONCEITOS E REQUISITOS............................... 1.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO NO ARRESTO 2. SEQUESTRO......................... 2.1 CONCEITO E CABIMENTO................... 2.2 PRESSUPOSTOS DE CONDIÇÕES.... 2.3 DISCIPLINA COMUM DO ARRESTO E SEQUESTRO........ 2.4 DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO E SEQUESTRO…

MEDIDAS CAUTELARES ARRESTO, SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO Trabalho realizado por São Paulo - SP 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CAUTELARES As medidas cautelares fazem parte do que chamamos de processo cautelar e tem seu cabimento no momento anterior ao julgamento de uma lide, onde havendo fundado receio de que uma parte pode causar lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito da outra parte, o juiz pode concedê-las para a proteção deste direito. Algumas medidas podem…