Sentença Arresto

Arresto A cautelar de arresto é medida pela qual se garante a futura execução por quantia certa. Consiste assim na apreensão judicial dos bens do devedor. Relata Theodoro Junior que essa medida tem por fim assegurar "a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), no qual vira a converter-se ao tempo da efetiva execução". Encontra-se prevista nos arts. 813 a 821 do CPC. Já o arresto de execução é medida diversa, pela qual "o oficial de justiça, não…

o juiz tenha conhecido suficientemente a situação ocorrida. O mesmo autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. PINTO FERREIRA, o sequestro é a apreensão judicial de bens imóveis, semoventes e móveis, tal como no arresto, diferenciando-se deste último porque os bens a serem apreendidos devem ser litigiosos. OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA /.../ medida cautelar consistente na apreensão judicial de coisa determinada, e sua entrega a depositário, de modo a…

proteger o objeto do processo. DA RESPEITÁVEL SENTENÇA A respeitável sentença no Processo Cautelar somente fará coisa julgada formal e não material considerando que o processo cautelar não adentra ao mérito, salvo se o juiz acolher alegação de prescrição ou de decadência, nos termos do Art. 810 CPC. Da respeitável sentença, seja material (Art. 269) ou formal (Art. 267 e incisos), será possível a apresentação de recurso de Embargos de Declaração se a sentença for considerada obscura,…

aplicadas subsidiariamente, ou seja, por exemplo, contra sentença proferida no processo cautelar cabe apelação, contradecisões interlocutórias cabe agravo e assim por diante. Há uma sensível diferença, consoante Alexandre Câmara, entre as regras gerais sobre os recursos dispostos no CPC e os recursos no processo cautelar. Esse destaque está situado no artigo 520, IV, do código supracitado, constando nele que a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será…

FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO BACHARELADO EM DIREITO Turma A 8º período Natália Souza Direito Processual Civil: ARRESTO E SEQUESTRO Trabalho apresentado como parte das atividades da Disciplina: Direito Processual Civil IV, ministrada pela professor(a)Geilsa Alves Almeida, no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo. Aracaju 2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e logo foi introduzido na Alemanha por volta do…

respeito da proibição dos arrestos realizados por autoridade própria: “Parando mentes a prol do rregno estabelecemos que nehum hom ouse a penhorar outro senom aquel que poder prouar que he seu devedor ou fiador. E aquel as fezer seja peado em quinhentos soldos e correga o dano ao que recebeo.” Mas apesar das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas fazerem menção expressa às medidas de cunho acautelatório, nenhuma delas conseguiu separar com nitidez o seqüestro do arresto.…

medida cautelar adotada em alguns ramos do direito, tais como, fianças, penhoras, hipoteca, sequestro, dentre outros são exemplos de medidas, cuja finalidade é de garantir a satisfação de uma obrigação ou ainda, não torna ilusória a execução de uma sentença. Entretanto destacamos a medida assecuratória que visa acautelar os interesses do prejudicado. 1.1. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS No intuito de propiciar uma maior segurança á vitima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, o…

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSO CIVIL III – SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e…

praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com a sentença proferida pelo magistrado, onde este irá deferir ou indeferir o pedido formulado pelo autor. As medidas cautelares nascem sob o signo da instabilidade. Elas são por natureza não apenas modificáveis, mas também revogáveis,…