Súmula 441

tipicidade, por força do art. 32, Lei 10.826/03. As demais defesas sustentaram pedidos absolutórios, por falta de provas, alternados com pedidos de desclassificação ou de reconhecimento de atenuantes/causas de diminuição da pena. Sentença às f. 425/441, restando o réu Willian Rodrigues dos Santos absolvido, na forma do art. 386, III, CPP, e os demais réus condenados como incursos nas iras do art. 157, §3º, in fine, CP, Andelson Alves Lemes a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 12…

aviso prévio, mas não não é possível aviso prévio na Justa Causa. Se durante o Aviso prévio o empregado praticar Justa Causa, ele não perdera o restante do respectivo prazo. Ex: funcionário que é flagrado furtando no curso do aviso prévio. Sumula 441 do TST - Aviso prévio. Proporcionalidade. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei n. 12.506. - efeito ex tunc –…

pode até acarretar prejuízo ao empregado; por isso exige-se o seu exercício nos estritos limites legais, e somente em hipóteses bem específicas, autorizadas pelo sistema jurídico. Outra hipótese do jus variandi extraordinário encontra-se prevista na súmula nº 265 do TST sobre a modificação do turno de trabalho: “Adicional noturno. Alteração de turno trabalhado. Possibilidade de supressão. A transferência para o período diurno implica na perda ao adicional noturno” Modificações…

Quadra 22, Casa 56, Santa Efigenia, Cidade Operária, São Luis, Maranhão, neste ato representado por seus advogados abaixo subscritos, com endereço profissional na Av. Colares Moreira, nº 444, Edifício Monumental, sala 346, Renascença II – Cep: 65075-441 – São Luís MA, local onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I da Constituição Federal e artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/1991, propor a presente…

obrigação quanto à retífica do motor e do cambio do veículo. Diante da negativa do vendedor-réu em arcar com os reparos necessários, o adquirente-autor não mais tem interesse em permanecer com o automóvel, conforme lhe assegura o artigo 441 do Código Civil, a saber: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vicies ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". Nesta esteira, relevante…

DIFERENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CODIGO CIVIL) Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. • Hic artigos 41 e 617. • Vide Súmula 453, Supremo Tribunal Federal. MUTATIO LIBELE - DE QUE FORMA: Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não…

relação de consumo a aquisição de bens ou a utilização de serviço por pessoa física ou pessoa jurídica com a finalidade de implementar ou incrementar sua atividade negocial. * Teoria Finalista Aprofundada (Cláudia Lima Marques): Resp. 1010834/GO – Inf. 441, STJ. Essa Teoria Finalista pode ser abrandada/mitigada a ponto de autorizar a aplicação do CDC para resguardar, como consumidores, determinados profissionais (microempresas e empresários individuais que adquirem o bem para usá-lo no…

Fone (84) 3133-1600 TERESINA(PI) Rua Senador Teodoro Pacheco, 1179 - Ed. Dom Avelar - sala 105/107 - Centro - CEP 64.001-060 . Fone: (86) 3302.6900 SÃO LUIS (MA) Av. Colares Moreira, 02 - Ed. Planta Tower - sala 1101 B - Renascença II - CEP 65.075-441. Fone: (98) 3878.4900 JOÃO PESSOA (PB) Praça 1817 – sala 301/309 – Centro – CEP 58.013-010 Fone:(83) 3612.2600 SÃO PAULO (SP) Rua São Bento, 365- 7º andar – salas 74/77 – Centro - CEP 01.011-903 – Fone: (11)3101.8808 RECIFE(PE) Av. Lins…

coisa julgada material, recorrível por meio de apelação. 2ª. corrente: Condenação imprópria. 18. Quem participa da transação? MP e autor do fato. 19. E se o MP se negar a oferecer a proposta? De acordo com a posição majoritária (firmada inclusive na súmula 696 do STF): O juiz, dissentindo, deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, aplicando analogicamente o art. 28 do CPP. 20. E se o juiz proferir decisão distinta do acordo firmado na transação? O juiz, dentro do acordado…

recebimento as testemunhas de seus respectivos clientes sobre a data da audiência de instrução e julgamento. Assegurou-se, entretanto, que aquelas que forem intimadas pelo advogado e não comparecerem serão conduzidas coercitivamente pelo juízo (art. 441). Ainda no ponto, as autoridades que tem prerrogativa de indicar dia e lugar para serem ouvidas como testemunhas passarão a ter o prazo de 30 dias para fazê-lo. Não o fazendo, o juiz fixará o dia. Hoje, enquanto a autoridade não designa o…