Resposta A Acusação 180 Cp

final, sendo valiosa a advertência do RANGEL: A homogeneidade da medida é exatamente a proporcionalidade que deve existir entre o que está sendo dado e o que será concedido. Exemplo: admite-se prisão preventiva em um crime de furto simples? A resposta é negativa. Tal crime, primeiro, permite a suspensão condicional do processo. Segundo, se houver condenação, não haverá pena privativa de liberdade face à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena…

passou a ser discutido na Câmara em 1930; todavia, logo em seguida adveio a revolução, Getúlio Vargas assumiu o poder, e o projeto acabou passando por nova revisão. Com o golpe de Estado de 10 de novembro de 1937, as perspectivas de reforma do CP ficaram paralisadas por mais algum tempo. P Vale anotar que após o Código de 1890, a legislação Penal brasileira sofreu uma série de alterações pontuais (até a chegada do Código de 1940). Todas essas alterações foram coligidas por…

poucas vezes, ao vol­ tar para casa, após aulas noturnas, fazia outros acréscimos. Eram novos exemplos. 12 P r o c e s s o P en a l argumentos ou justificativas que se reforçavam, problemas que até então não havia imaginado, mas que mereciam uma resposta. E tudo isso surgia na sala de aula. Cada nova edição é fruto, também, das perguntas e das discussões em classe. Espero poder continuar atualizando-o, estimulado pela inquietação dos estudantes, por muitos e muitos anos.…

imputação é presumida, mas se admite que o agente prove a veracidade de sua afirmação por meio de exceção da verdade. Por outro lado, a imputação por fato verdadeiro nos casos em que não se admite a exceção de verdade constitui calúnia punível. A acusação caluniosa pode ser feita na ausência do ofendido e admite vários meios de execução: palavra, escrito, desenho e até gestos (mímica) ou meios simbólicos ou figurativos. É necessário para a configuração da calúnia que a imputação verse…

pela intimidação coletiva. Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins…

.............................................................................................................................. 55 ................................. 62 – .................................................................. 62 Art 7º, CP:.............................................................................................................................................. 62 “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:”...................................

efeitos mesmo após o término de sua vigência. Não há que se falar em conflito de leis entre o artigo primeiro (legalidade) e o parágrafo único do artigo 2º (extratividade). Vejamos: a) No artigo 1º, decretando a irretroatividade da lei, o Código Penal (CP) procurou defender a dignidade humana e a estrutura democrática brasileiras, ambos fundamentos cruciais à existência da nossa República federativa (Art. 1º, III e Parágrafo Único da CF-88), porque trata-se de uma barreira à…

recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado; d ( ) os pressupostos da prescrição retroativa são: a inocorrência da prescrição abstrata, a sentença penal condenatória e o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso; e ( ) se o agente era, ao tempo do fato, maior de setenta anos, o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade. 8. Assinale a alternativa correta: a ( ) o funcionário público que…

Questões Direito Penal Esquematizado Parte Geral 2ª Edição Cleber Masson CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal Esquematizado – Parte Geral Cleber Masson CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL QUESTÕES 1. (Juiz de Direito – TJ/SP – 180.º) Um profissional faz numa pessoa furo na orelha, ou coloca um piercing em parte de seu corpo, ou, ainda, faz-lhe uma tatuagem. Tais práticas, em tese, caracterizam lesão corporal, mas não são puníveis. Assinale a alternativa correta…

Voto nº 10064 Comarca: São Paulo (8ª Vara Criminal – ação penal 01/072976) Recorrente(s): Antonio (ou Antonios) Alexandre (ou Alexander) Dogas Recorrido(s): Ministério Público Lei 9.437/97 – Art(s)..: 10, ‘caput’ c.c. art. 61, ‘caput’, inciso I, do CP Pena(s): 1 ano e 6 meses (detenção) 14 dias-multa 1.- Recurso contra a respeitável sentença de fls. 131 e seguintes, em que condenado o recorrente pelo delito acima mencionado, pretendendo a sua reforma, com vistas à absolvição…