Com Resolu O De M Rito

Com resolução de mérito Procedência em parte SENTENÇA VISTOS O ministério público ofereceu denúncia contra “A” e “B” dando-os como incursos nos art. 180, § 1°, c/c artigo 29, ambos do código penal, em virtude dos seguintes fatos narrados na denúncia, in litteris Receptação Art 180- adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Receptação qualificada §1°- adquirir, receber, transportar, conduzir, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve ser produto de crime. Pena- reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 29- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. “[...] consta dos inclusos autos de inquérito policial, que por volta do dia 14 de março de 2012,em Sinop/MT, “B”, agindo em coautoria caracterizada pela unidade de desígnios e atuação conjunta visando um fim comum, adquiriram e conduziram, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabiam ser proveniente de crime, consistente em uma camioneta Ford F1000, placa -----------, avaliada em R$ 27.488,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), bem esse subtraído

Delegado Reis entregou seu relatório, no qual narrou os fatos, o depoimento pessoal da vítima, bem como o das testemunhas, indiciando o acusado com incurso no artigo 180, caput, do Código penal brasileiro. 3) Denúncia: narração dos fatos e tipificação. Características da denúncia. Verificar o art. 395 do CPP. Analisar o requerimento e demais procedimentos adotados na denúncia. Condições da ação penal. Rol de testemunhas. Diligências. Prisão. Distribuído o feito em juízo,…

ilustre presença de Vossa Excelência, salientar que não se conformando, com a r. decisão que o condenou à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180 “caput”, suspendendo-se a pena privativa de liberdade aplicada por dois anos, com prestação de serviços a comunidade no primeiro ano do prazo, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Criminais, vem interpor o recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 Inc. I do Diploma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. Ação Penal Proc. nº. 8888.33.2011.5.06.4444. Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Pedro Fictício RESPOSTA DO ACUSADO Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput) com todo respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO FICTÍCIO,…

Dir. Proc. Penal II Prof. Maurício 11.08.14 1. Apresentação 2. Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8.…

com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal - CPP, nos seguintes termos: 1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL O Réu foi denunciado, às fls. 02/03, pelo Ministério Público, como incurso no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal – CP, por supostamente, em 22 de agosto de 2012, por volta das 13:00h, nas imediações do ribeirão dos cachorros, Parque Santa Clara, nesta cidade, ter subtraído, mediante grave ameaça, através de arma de fogo e em comunhão de desígnios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN Ação Penal – Procedimento Comum Ordinário Processo nº: 0100626-29.2015.8.20.0144 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: EUDEILSON GOMES DE FREITAS Intermediado por JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA NETO, defensor dativo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte, sob o nº. 12.117, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396,…

rompimento de obstáculo, o denunciado Cristiano Tervico Rocha subtraiu uma televisão, um aparelho de som, um revólver, uma faca e um talonário de cheques, tudo conforme fls. 02 e 03 da denúncia. Na mesma tarde, o Denunciado ALÔNCIO FELIPES DE ARAÚJO, teria supostamente praticado o ato incurso nas sanções do artigo 180, do Código Penal, em desfavor de Clarice Pinto Calaça e seu marido Odair Dezembre, por meio de suposta compra de objeto subtraído, qual…

Endereçamento Processo: Qualificação parte e advogado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS aduzindo para tanto, em defesa do denunciado, os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao denunciado a suposta autoria da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal (fls.02/05). 2. Narra a peça acusatória que

destes fatos o Delegado de Sinop/MT instaura um IP para averiguar a prática do crime previsto no art. 171, VI, do CP (estelionato cometido através de fraude no pagamento por meio de cheque). Como Advogado de João, qual a melhor saída para este caso? Explicação: Habeas Corpus é uma ação autônoma de conhecimento, um remédio constitucional (e não um recurso), destinada a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Espécies: o HC pode ser: a) liberatório: quando o…