Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da 1 Vara Criminal Da Comarca De Fortaleza

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – CE Resposta à Acusação HENRIQUE, já qualificado nos autos, vem, por meio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos motivos expostos a seguir: Dos fatos Raimundo, furtou um veículo automotor de concessionária, na intenção de vendê-lo para a pessoa que lhe encomendara. Depois, ligou para seu amigo íntimo Henrique, contou todo o ocorrido e lhe pediu que cede-se a garagem para guardar o veículo, pelo menos naquela noite. Dessa forma, Henrique aceitou em ajudar Raimundo, este estaciona o carro na casa de Henrique e ao amanhecer o dia, Raimundo parte com o veículo, onde o levara para o comprador. Do Direito Art. 397,III, CPP e art. 349, CP. TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035110060270001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 22/01/2015 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA - ART. 397 , III DO CPP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO - SENTENÇA DE 1º GRAU CASSADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO. A absolvição sumária do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , com redação dada pela lei 11.719 /2008, deve ser restrita àqueles casos em que o delito evidentemente não constitui crime. Caso contrário, o mais prudente é se aguardar o desenrolar da instrução processual, possibilitando, inclusive, que o titular da ação…

aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Sujeitos ativo e passivo Sujeito passivo – coletividade Sujeito ativo – agente público que tem por função vedar a entrada no sistema prisional de aparelho celular (somente esse funcionário publico). Aplica-se aos comandantes de colônia agrícola, industrial ou similar, casa de albergado, centro de observação e a cadeia…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ. Auto de Ação Penal Pública nº. 2012.0000003-0 JUBAIR ANTONIO MARQUES, brasileiro, convivente, 38 anos de idade, nascido aos 11 de maio de 1973, filho de Gentil Antonio Marques, natural de Andirá/PR, sem endereço fixo uma vez que é andarilho, Município e Comarca de Ivaiporã/PR;, por intermédio de sua procuradora nomeada por este juízo, vem…

constatados nas vítimas XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, todos passageiros do veículo VW Gol conduzido pelo réu. A denúncia assevera, ainda, que o increpado dirigia em velocidade excessiva, teria desrespeitado sinal semafórico vermelho e possuía plenas condições de prever a ocorrência de colisão. Ademais, afirma que o denunciado, após o acidente, teria seguido sua trajetória, indiferente ao resultado. Por fim, a acusação indica que o denunciado estaria embriagado. A…

de Ordem BRUNO,já qualificado nos autos de número supra em que lhe move A Justiça Pública, vem respeitosamente perante V.Exa., através de sua signatária “in fine”assinada, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1-Inépcia da Inicial da peça Acusatória E através da denúncia que o Digno Representante do Ministério Público inicia a ação penal e…

LEONTINA, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES, em resposta à acusação, dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA, em laudas a seguir apontadas Termos em que, P. DEFERIMENTO. São Paulo, 22 de Agosto de 2011 Advogado da ré OAB/SP MM. 1ª Vara do Júri – Capital Processo nº…

reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Dadecisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razão? RESPOSTA:…

vaginal. Durante a revista o banco detector de metais foi acionado, tendo a acusada confessado a prática às agentes prisionais. Desde 2009, a Lei n. 12.012 incluiu o artigo 349-A no Código Penal brasileiro, criminalizando a conduta de favorecimento real, consistente em “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional”. Contudo, de acordo com a decisão, a…

Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 332. 13 PRADO, Amauri Renó do; BONILHA, José Carlos Marcari. Manual de processo penal: conhecimento e execução penal. 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. p. 83. 5 O próprio artigo 100 do CP estabelece a regra, “a ação penal é pública.” 14 Por isso não se deve falar em ação penal pública e privada, já que toda ação penal é pública, posto que é uma…

ainda que os policiais verificaram a existência de uma organização criminosa e apuraram que as motocicletas apreendidas eram produto de furto. Pelo exposto, foram denunciados como incursos nos artigos 180 “caput”, c.c. artigo 71 e artigo 288 “caput “, com a aplicação do artigo 69, todos do Código Penal. PRECLAROS JULGADORES Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a narrativa da inicial acusatória é, “data venia “, fantasiosa, uma vez que conclui pela existência de…