Direito

Sylvio Lourenço da Silveira Filho 3. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, do CPP). Conforme o art. 396-A, § 1º, do CPP, caso seja arguida qualquer exceção, deverá processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112. 1. Endereçamento: Verifique na proposta de peça em qual autoridade judicial a denúncia foi proposta, pois será ela a competente para apreciar a resposta escrita à acusação. Na ausência de indicação, enderece a peça para a autoridade que seria a competente para propositura da ação penal, segundo as regras gerais de competência do Código de Processo Penal. a) Justiça Estadual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO…

e do de sua família — resposta à acusação, arrolando as ... Memoriais - Artigo. Imprimir Trabalho - Trabalhos Gratuitos www.trabalhosgratuitos.com/print/Memoriais/78386.html 06/09/2013 - Memoriais - Monografias, Trabalho, Síntese, Resumo e Estudo de Caso. ... José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ... no prazo legal, de próprio punho resposta a acusação, visto que não ... Memoriais José De Tal Brasileiro Divorciado Grátis Artigos ...…

tramita perante o juiz singular – “judicium accusationes”) =>As peças que são realizadas perante a 1ª fase do júri serão endereçadas: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...”. 2ª fase do Júri (tramita perante o Tribunal do Júri – “judicium causae”) =>Já as peças da 2ª fase, as peças serão endereçadas: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO .... TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE....” 1ª FASE DO JÚRI *LINHA DO TEMPO…

25.2007.8.12.0002 3. AUDIÊNCIAS CÍVEIS 3.1 Autos n.º 0800651 – 26.2013.8.12.0101 3.2 Autos n.º 0006184 – 44.2009.8.12.0002 (002.09.006184 - 7) 3.3 Autos n.º 0801221 – 18.2013.8.12.0002 3.4 Autos n.º 0011928 – 15.2012.8.12.0002 3.5 Autos n.º 0002999 – 95.2009.8.12.0002 (002.09.002999 - 4) 4. AUDIÊNCIAS TRABALHISTA 4.1 Autos n.º 00806/2009-022-24-00-0 4.2 Relatório de Visita ao Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região 1. AUDIÊNCIAS CRIMINAIS 1.1 AUTOS N.º: 0011928 –…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Autos n.o XXXXX Procedimento Ordinário XXXX, já qualificado nos autos (fls. 02), atualmente preso e recolhido na Casa de Custódia de Piraquara (fls. 88/89), por seu intermédio de seu advogado infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob n° 61.685, nomeado por este Juízo (fls. 28), nos autos da Ação Penal que move o Ministério…

que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

OAB XII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…