Caso 5

JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DISTRITO FEDERAL Processo nº- José de Tal, por sua advogada, vem perante V. Exa., nos autos da presente Ação Penal, que lhe move a Justiça Pública, apresentar MEMORIAIS, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DOS FATOS GERADORES DE NULIDADE 1- Da resposta à acusação O réu foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas penas previstas no artigo 244, “caput”, c/c artigo 61, inciso II, “e”, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 03/11/2014, havendo ocorrido a citação do réu no prazo legal. Ao ser citado, o réu apresentou resposta à acusação de próprio punho, tendo em vista que não possuía condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, ocasião esta em que arrolou as testemunhas Margarida e Clodoaldo. O artigo 396 A, §2º do CPP dispõe que o processo não pode seguir sem resposta à acusação. É certo que não é admissível ser a resposta à acusação escrita de próprio punho pelo réu, visto que não há capacidade postulatória. Como é sabido, no caso de o réu não possuir advogado, deverá o juiz nomear advogado dativo para apresentar defesa, o que não ocorreu no caso em tela, gerando, assim, nulidade absoluta. 2- Da falta de nomeação de defensor ao réu presente em audiência O réu compareceu á audiência de instrução e julgamento desacompanhado de…

Rua K número 157, Bairro CPA IV em Cuiabá- MT, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado o Sr. João Batista das Neves, infra-assinado, com procuração anexa, escritório sito à Av. das Acácias nº 2000, Bairro Jardim das Oliveiras, Cuiabá MT., apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396 A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas em razão dos fatos narrados na denuncia,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA-SC Proc. Nº: 002/2006 ALCEMIR GUEDES, devidamente qualificado nos autos, por sua advogada infrafirmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º, do CPP, apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL, nos termos expostos a seguir: 1. DOS FATOS E DOS DIREITOS: 1. PRELIMINARES - DAS NULIDADES PROCESSUAIS: Com…

2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina , DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005, 5ª Vara de Família de Planaltina (ação de alimentos) e executada nos autos do processo…

nos autos do processo n. 001/2005 em tramitação na 5 Vara de Família de Planaltina. Recebia a denúncia, foi o acusado citado e apresentou resposta a acusação de próprio punho no prazo legal, pois não tinha advogado constituído e não lhe foi nomeado defensor. Em audiência, foram inquiridas testemunhas de acusação e de defesa, contudo não foi concedido ao acusado a oportunidade de ser ouvido durante o interrogatório, lhe tendo sido cerceado o seu direito de defesa. Não havendo outras…

diversas questões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos da ação de alimentos promovida em 2005 (autos nº001/2005 – 5º vara de Família de Planaltina – DF) e executada nos autos do processo nº002/2006 do mesmo juízo. Sendo arrolado como testemunha, Maria de Tal, genitora e…

PUNIBILIDADE (preliminar de mérito) – pedido da declaração da extinção da punibilidade (art. 107, CP) Exceção ao pedido: Reposta a acusação – pedido em absolvição sumária (art. 397, IV, CPP) Na resposta a acusação é absolvição sumária, nas demais fases do processo é extinção. 3. MÉRITO à FATO É ATÍPICO à EXCLUDENTE DE ILICITUDE à EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE à ESCUSAS ABOSOLUTÓRIAS – são situações em que o agente mesmo tendo praticado um fato típico, ilícito, culpável ele não vai…

FATOS Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público que o réu desde janeiro de 2010 até o dia 04 de abril de 2012 deixou, livre e conscientemente, de prover a subsistência de seu filho Jorge Francisco, ainda menor de idade. Aduziu, ainda, que o mesmo não realiza os pagamentos da pensão alimentícia fixada judicialmente, pelo que requer a condenação do denunciado nas penas do art. 244, caput, que trata do abandono material, em combinação com a agravante do art. 61, II, “e” todos…

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem à presença de V. Exa., através de seu advogado abaixo assinado, com fundamento do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, para apresentar seus MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. I) Dos Fatos Segundo consta na denúncia, acusado foi incursa na prática pelo crime de abandono material, previsto no artigo 244 do CP, pois foi narrado que desde janeiro de 2005…

do em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através das subscritoras desta, propor a presente ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA MATÉRIA PRELIMINAR. I) Da nulidade do feito. O denunciado, Jose de tal, está sendo acusado pela prática prevista no artigo 244, caput, do Código Penal. O crime trata do abandono material, e sua pena prevista é a de detenção, de 1 (um) a 4…