Bacharel

sistema jurídico reprova sejam-lhe dirigidos qualificativos pessoais ofensivos à honra e à dignidade. A linguagem oferece larga margem de variantes para externar a crítica sem o uso de palavras e expressões ofensivas. O desestímulo ao escrito injurioso em grande e respeitado veículo de comunicação autoriza a fixação da indenização mais elevada, à moda do punitive dammage do direito anglo-americano, revivendo lembranças de suas consequências para a generalidade da comunicação de que o respeito à dignidade pessoal se impõe a todos. Por outro lado, não se pode deixar de atentar aos fundamentos da qualidade da ofensa pessoal considerados pela douta maioria no julgamento, salientando que o recorrente, absolvido, mesmo que por motivos formais, da acusação da prática do crime de corrupção e ainda que sancionado com o julgamento político do impeachment, veio a cumprir o período legal de exclusão da atividade política e, posteriormente, eleito senador da República, chancelado pelo respeitável fato da vontade popular. Diante dessa e de outras considerações, definiu-se o valor de R$ 500 mil, fixado à dosagem equitativa em consideração às circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa, ligadas ao fato e suas consequências, bem como à capacidade econômica dos ofensores e à pessoa do ofendido. Vencidos em parte o Min. Relator e o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que proviam em menor extensão ao fixar a indenização em R$ 150 mil. REsp 1.120.971-RJ. Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado…

Oficialmente, não há a formulação de uma acusação, por isso não há o que rebater. Seja no inquérito, seja no processo, as vezes cabe ao juiz emitir uma medida cautelar. Dependendo da medida cautelar, requerida por uma das partes, a mesma pode não dar em nada. Ex. uma parte requer uma busca e apreensão, a quebra de um sigilo telefônico, a prisão de um sujeito. Em certas medidas cautelares que podem perder o objeto se houver o contraditório, o juiz concede antecipadamente a medida. A…

Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C…

ordinário 82.2. Recurso especial 82.3. Recurso extraordinário Capítulo XV - Do Procedimento 83. Processo e procedimento. Classificação dos procedimentos. Da suspensão do processo 83.1. Conceitos 83.2. Princípios do processo e do procedimento 83.3. Classificação dos procedimentos 83.4. Da formação e suspensão do processo 84. Do procedimento comum 84.1. Introdução 84.2. Do procedimento comum ordinário e do prazo da instrução criminal no caso de réu preso. 84.2.1. Do…

subsistência de certos valores, certos bens, considerados como necessários, úteis ou convenientes, e, portanto, merecedores de proteção. O conteúdo da norma jurídica, portanto, é um valor que recebe tutela contra o descumprimento, através da parte da norma chamada sanção. As sanções podem ser específicas ou compensatórias. São específicas quando o direito está capacitado a fazer ou dar o bem que voluntariamente não foi concretizado pelo indivíduo que descumpriu a regra jurídica; são…

Direito da Universidade de São Paulo, pela minha formação. Serei eternamente aluno dos meus mestres Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Rogério Louria Tucci, Sérgio Marcos de Moraes Pitombo e Maria Thereza Rocha de Assis Moura. Finalmente, agradeço carinhosamente aos meus alunos de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A preparação das aulas foi uma fonte contínua de atualização do livro. Além disso,…

à atuação do juiz. Atuação oficiosa. Juízo de equidade. Lacunas na lei e sentença. Condução do processo. Responsabilidade civil do juiz por perdas e danos. Princípio da imediatidade. Impedimento e suspeição do juiz. 9. Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça. Juizados Especiais Cíveis. 10. Ministério Público. 11. Atos processuais. Forma. Tempo. Prazos. Comunicação dos atos. Nulidades e sua relativização. Valor da causa. 12. Prova. Fontes e meios de prova. Regras sobre o ônus da…

técnica fundamentada 3.1.4.3 Curador ao réu menor de 21 anos 3.1.4.4 Recusa ao patrocínio pelo defensor dativo 3.1.4.5 Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de acusação…

Supressão de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular. Núcleo - Destruir, suprimir ou ocultar (destruir - dar cabo, eliminar. Ocultar - esconder, encobrir, suprimir – eliminar o…

Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. 7. Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Impossibilidade. 9. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Multa. Limite máximo de 2%. Possibilidade. Apelo do réu parcialmente provido. Agravo retido desprovido. Apelo do autor…