ava 01 resposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE . Autos nº. JOSEFALDO DE TAL e JOSUELDO, devidamente qualificados nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Os denunciados foram citados para oferecer resposta à acusação, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, por ter o primeiro, supostamente, praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 157, parágrafo 3º, última parte, art. 1º, II, da Lei. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), todos combinados com o artigo 69, do Código Penal e o segundo, no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 29, parágrafo 2º e artigo 69, também todos do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, no dia , na rua , nº , bairro , por volta do meio dia, nesta cidade, o denunciado JOSEFALDO DE TAL, em prévio ajuste e com unidade de desígnio, uniu-se ao também denunciado JOSUELDO, para juntos invadirem uma residência, que já sabiam sempre estar vazia durante o dia, pois seus proprietários laboravam neste horário. Segundo foi apurado, os denunciados arrombaram a janela dos fundos para entrarem na casa. Enquanto juntavam os objetos que tinham a intenção…

(quinze) dias multa e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, ambos em regime inicialmente fechado, dela vem interpor recurso de APELAÇÃO CRIMINAL C/ PEDIDO LIMINAR PARA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA Culminando na possibilidade dos réus aguardarem o julgamento em liberdade, com fundamento no Art.593, I, do Código de Processo Penal, bem como Art. 5º, inciso LVII, da CF, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos,…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403 §3º do Código de Processo Penal pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 – DOS FATOS 1. Com a denúncia do Douto Representante do Ministério Público, consignada às fls. xxx, datada em xx de xx de xxxx, dá notícia que o réu seria autor do crime de roubo ocorrido no dia 06 de novembro de 2012, por volta das 14 horas, na joalheria Stillus, situada no Shopping da…

para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a…

com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal. ALEGAÇÕES FINAIS PARA MEMORIAL Pelos motivos e fundamentos de fato e de direito ora aduzidos: 1. DOS FATOS O réu supramencionado foi denunciado por infração do art.157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, acusado de ter, supostamente, subtraído o valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) agindo em concurso e com unidade de propósitos e desígnios com um menor, com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo à…

humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ( ) pela prescrição, decadência ou perempção; ( ) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes…

autos acima mencionado, vem, por seu advogado (doc. 1), respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 369 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua; RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto: I – DOS FATOS De acordo com a denúncia, Pitágoras teria esbarrado na vítima, utilizando-se da chamada “trombada”, em que, atrapalhando os movimentos dela, aproveitou para arrebentar-lhe a bolsa, evadindo-se do local com o…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS. Processo nº. 201302365635 CELSO RODRIGUES PEREIRA, já qualificado nos autos do processo, com incurso no Art. 157, §2°, inciso I, Código Penal Brasileiro, que requer a Justiça Pública contra si, por sua advogada, adiante subscrito, vem, com mais fidedigno, respeito á presença de Vossa Excelência, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, articular, as presentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN Ação Penal – Procedimento Comum Ordinário Processo nº: 0100626-29.2015.8.20.0144 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: EUDEILSON GOMES DE FREITAS Intermediado por JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA NETO, defensor dativo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte, sob o nº. 12.117, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396,…

E C I S Ã O Vistos etc... X foi acusado pelo Ministério Público de ter infringido o comando normativo proibitivo do tipo penal inserto no artigo 157, § 1º, do CP, consistente em ter, conscientemente e voluntariamente, subtraído para si a mochila preta pertencente a Y, que continha 02 (duas) garrafas de água mineral; 01 (uma) garrafa de gatorade; 01 (um) par de cotoveleiras; 01 (um) par de joelheiras; e 01 (um) relógio de pulso preto, tendo posteriormente empregado violência…