ORIENTAÇÕES PARA CLIENTE E PEÇA COMO MP corrigida

alguma testemunha, fazendo constar o nome destas no auto de flagrante. Em caso de não realização de exame corpo de delito por parte da BM, acompanharíamos o cliente ao Hospital, para a realização do mesmo. Após, explicaríamos ao cliente que não vamos atuar na ação do homicídio, visto que esta é uma ação penal pública incondicionada à representação, de competência do MP. Ainda solicitaríamos o orçamento para construção do muro a fim de instruir a indenização civil. Para comprovar a embriaguez também seria solicitado o nome de testemunhas que comprovassem que Adair estava alcoolizado. Quanto ao inquérito, acompanharíamos todos os seus passos, até a propositura da ação penal pública incondicionada, atuando inclusive como assistente de acusação. Ainda seria interposto uma ação na área civil, buscando a indenização pelos danos morais e patrimoniais em nome do cônjuge da de cujus e dos seus filhos, inclusive, com pedido de pensionamento vitalício para o marido e para os filhos até que se encontrem em idade em que consigam prover seu sustento. Ressalta-se que os danos patrimoniais seriam em razão da destruição do muro, os danos morais pela perca do ente querido, em idade muito jovem, com todo um futuro pela frente, por tirar dos filhos e do marido o direito à convivência de uma forma tão trágica. Por fim o pensionamento seria devido visto que a renda da de cujus era fundamental para a manutenção e sustento da família.…

infanticídio e induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio (Arts. 11 a 127 do CP). O tribunal do júri é composto por um juiz de direito (juiz togado) que presidira o julgamento e, mais 25 cidadãos escolhidos por sorteio (jurados). E em cada sessão será observado à escolha de 7 (sete) dentre os 25 (vinte e cinco) jurados para forma o conselho de sentença. Onde competira ao promotor e ao advogado convencer os jurados se houve ou não a existência do crime e autoria e o juiz que preside…

descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema - concurso de crimes - responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente? Resposta: Concurso formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica…

família forense — Advogados, Juízes e membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação Paulista do…

Semana 1 RESPOSTA SUGERIDA: Em homenagem à tutela da correspondência, veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. 233, CPP). Ademais, a interceptação da correspondência caracteriza PROVA ILÍCITA, impedindo a utilização para fins processuais. TODAVIA, conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual, Ed. JUSPODIUM), a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade…

PROCESSO PENAL II - PROVAS 1. Procedimento e as peculiaridades dos seguintes tipos de provas: A) Confissão do acusado: Entende por confissão a aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia. Segundo Nucci, deve-se "considerar confissão apenas o ato voluntário (produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso…

DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito de prova O que se entende por prova? Prova é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. É demonstrar a veracidade do que se afirma, do que se alega. Entendem-se, também, por prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do…

princípio, todo réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no…

nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o princípio da ofensividade, o princípio da fragmentariedade, ou seja, o direito penal é usado em último caso para resolver os conflitos sociais, logo se outra…

PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, artigos 86,…