J RI 1a Fase

JÚRI – 1a FASE -Previsto no artigo 5o, XXXVIII, Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL( ARTIGO 121 E SEGUINTES): 1- Homicídio 2- Infanticídio 3- Aborto 4- Participação em suicido( aquele sujeito que induz, instiga ou auxilia) OBS: Só existe a forma consumada( não admite tentativa, Art. 122 CP). OBS: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CONSUMADOS OU TENTADOS O Júri julga crimes dolosos contra a vida( consumados e tentados) como também os crimes conexos. =>CRIME DE HOMICÍDIO + SEQUESTRO OU TRÁFICO ETC. ->latrocínio ( apesar que tem morte) não será julgado pelo júri. ->Homicídio Culposo( não é julgado pelo júri). PROCESSO DE JÚRI 1ª fase do Júri ( tramita perante o juiz singular – “judicium accusationes”) =>As peças que são realizadas perante a 1ª fase do júri serão endereçadas: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...”. 2ª fase do Júri (tramita perante o Tribunal do Júri – “judicium causae”) =>Já as peças da…

incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso e, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção da decisão, seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB/__ n.__…

Resposta a acusação ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Há, no Informativo n. 522 do STJ, uma decisão que afirma que, mesmo em resposta à acusação, é possível pedir o não recebimento da inicial. Portanto, caso caia uma resposta no Exame de Ordem, fique atento à tese de pedido de rejeição da denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

compreensão dessa distinção é fundamental para que se identique o momento de cabimento de cada uma das peças que serão estudadas neste tópico, existindo influência direta entre ele, a tese e o pedido. Resposta à acusação (art. 396 do CPP) Exigida com muita frequência no Exame de Ordem, a resposta é uma peça que comporta uma infinidade de teses e pedidos. Para que a abordagem seja a mais completa possível, veremos os temas, a seguir, individualmente. 396 ou 396-A?…

em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, onde é assegurado ao júri julgar os crimes dolosos contra a vida, na forma tentada ou consumada e, os conexos a ele. Os crimes dolosos contra a vida são: homicídio, aborto, infanticídio e induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio (Arts. 11 a 127 do CP). O tribunal do júri é composto por um juiz de direito (juiz togado) que presidira o julgamento e, mais 25 cidadãos escolhidos por sorteio (jurados). E em cada sessão será observado à escolha de 7…

premeditou o crime, uma vez que o mesmo se dirigiu a um local específico, portando um capuz, visando ocultar sua identidade, e empunhando uma arma, com o fim de intimidar sua possível vítima e atingir o fim desejado. Com estes fatos comprova-se o animus dolandi, pois o réu premeditou o crime visando proveito próprio. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência a CONDENAÇÃO do réu, nos termos da denúncia, acrescidos dos argumentos expostos nesta peça, pois assim fazendo, estará Vossa…

Rito do Júri (Novo Procedimento de acordo com a Lei 11.689/08). Vamos lá... Começa assim: 1. Recebimento da denúncia ou queixa (artigo 406, caput, do CPP); 2. Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406,…

recebimento da ação, a citação do querelado, a condenação do querelado nas penas e nos artigos específicos e a notificação das testemunhas ora arroladas. Representação Requisito de PROCEDIBILIDADE das ações penais públicas condicionadas. Art. 5º,§ 4º, CPP c/c art. 39, CPP. Em regra, 6 meses (art. 38,CPP). Juiz, órgão do MP ou autoridade policial. O ofendido ou seu representante legal. Pede-se o recebimento da representação e a instauração de inquérito. Denúncia Peça que…

perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado foi preso em flagrante delito em 30 de novembro de 2008 por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. xxxx, conforme narrou a denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no…