resposta a acusacao porte sem municao

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Conforme consta no RO nº __________ (fls. __ - Dinâmica do Fato), “Trata-se de crime de porte ilegal de arama de fogo... Informa que ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou êxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre __ de fabricação __________, que por este era transportada, sem munição.” (grifo nosso) DO DIREITO Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo” pois os fatos trazidos aos autos através dos quais se busca a condenação do acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que teria sido praticado no dia __/__/____, sendo a denúncia oferecida em __/__/____, não encontra o buscado respaldo, uma vez que se trata de crime impossível. Segundo Fernando Capez: “Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado (o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução…

CRIMINAL. A persecução penal contra o acusado cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública (na companhia de duas garotas), que correram ao serem abordados pela polícia. (Fazer transcrição de for o caso dos depoimentos de policiais e do interrogatório do acusado). Após ser citado, o acusado, via defesa, apresentou sua resposta preliminar no sentido da…

acusado, em 19 de dezembro de 2011, por volta de 00h30min, na Avenida Eli Alves Forte, no Residencial Solar Bougainville, nesta capital, estaria portando uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre. 40, nº de série SCN80928, modelo PT 100 AF, com a logomarca da PM/GO e dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas. Sabe-se que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo…

encontraram uma arma de fogo dentro de uma das máquinas de fabricar gelo. O réu foi denunciado, apresentou resposta à acusação (fls. 70/73), a denúncia foi recebida (fls. 52/53), as únicas testemunhas arroladas foram as de acusação e foram ouvidas (fls. 90/91) e finalmente o réu foi interrogado (fls. 92/93). Em Memoriais, o órgão ministerial pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial. Em que pesem as afirmações do representante do Ministério Público, esta tese não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. Processo nº XXX/X.XX.XXXXXX-X JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Acusação Pública, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que seguem. O réu foi denunciado (fls.) pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e III do Código Penal, pois, supostamente, no dia 17…

autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seu procurador, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Código Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Consta da exordial acusatória, que os acusados no dia 10/01/2011, no interior da linha caxias-vilar do teles, na companhia de um outro…

de lesão ao bem jurídico. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA CONFIGURA CRIME? Posição da atual jurisprudência Recente julgado da Sexta Turma do STJ (HC 124.907/MG, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06 set. 2011): encampou o entendimento de considerar atípica a mencionada conduta. De acordo com o relator do Habeas Corpus, Min. Og Fernandes, a paciente do writ merece ser absolvida em primeira instância com fulcro no artigo 386, III, do CPP ( não constituir o fato infração penal)…

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…

Mas há exceções: são aqueles crimes punidos com reclusão cuja lei prevê um rito, um procedimento especial, não segue o procedimento comum. O procedimento ordinário está previsto artigos 394 a 405 e 499 a 502 do Código de Processo Penal. Com a prática do crime, é instaurado o Inquérito Policial que é um procedimento administrativo, que vai apurar o crime e a sua autoria. Terminada a fase investigatória, o delegado apresenta o relatório do Inquérito Policial ao Ministério Público. O…

ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. PRELIMINARES DE NULIDADE ACOLHIDAS. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE FOTOGRAFIA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO EM PROCESSO JUDICIAL INCIDENTAL ESPECÍFICO, O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS É SOMENTE SUA CONSEQUÊNCIA. 2. A DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO NÃO FORA CUMPRIDA, PERMANECENDO O AUTO DERECONHECIMENTO ENCARTADO NOS AUTOS…