Medidas assecuratórias

citação, sentença) realizados pelos sujeitos processuais principais e acessórios cuja finalidade e aplicar o direito penal objetivo ao caso prático). Procedimento são as fases pela qual percorre o processo ate a prolação da decisão – “Iter Processual”, rito, etapas. 2. Previsão Legal dos Procedimentos - Art. 394,CPP: Procedimento Comum e Procedimento Especial 3. Divisão do Procedimento Comum – a sua previsão está no CPP. a) Ordinário – Aplicado aos crimes cuja pena privativa de liberdade for igual ou superior a 4 anos. Rito amplo, aplicado subsidiariamente a todos os outros. b) Sumário – Aplicado para apuração dos crimes cuja pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos ou superior a 2 anos. c)Sumaríssimo – aplicados aos crimes cuja pena privativa de liberdade seja até 2 anos. Crime de Menor Potencial Ofensivo 4. Procedimentos Especiais – previstos em arts. do PP e leis extravagantes. a) Júri b) Abuso de Autoridade c) Crimes do Servidor Público d) Drogas e) Violência Doméstica e família 5. Procedimento Comum Ordinário a) Oferecimento da denúncia ou queixa – Art. 41, CPP – Juntada de Rol de 8 testemunhas (testemunhas referidas, parentes). b) Decisão Interlocutória Simples – o processo vai para o Juiz e ele decide se recebe ou rejeita. Se receber a denuncia/queixa não cabe recurso estrito, a decisão é irrevorrível, todavia cabe a impetração…

IMEDIATIVIDADE. Com esse princípio busca-se que o juiz tenha contato direto com as partes e com a prova. E) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Esse princípio estabelece que o magistrado que presidir a instrução do processo, ou seja, que participou da produção de provas, obrigatoriamente prolatará a sentença. Não obstante haja manifestação doutrinária em sentido diverso, entendemos que o referido princípio deve ser estendido a todos os tipos de procedimento, inclusive os especiais, não se…

seja, caso o procedimento especial não caiba a aplicação, usa-se o procedimento comum. O procedimento comum subdivide-se em 03 ritos, a saber: Ordinário: Crimes com pena igual ou superior a 04 anos; Sumário: Para crimes com pena inferior a 04 anos e superior a 02 anos; Sumaríssimo: Para crimes com penas inferiores a 02 anos. Para fins de crimes com diminuição de pena, sempre diminui-se de forma a ficar o máximo possível. Mesma coisa para o máximo, onde deve-se aumentar sempre o máximo…

acerca da citação no processo penal (conceito, espécies, regras, consequências jurídicas de cada uma delas etc.) Citação é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a responde-la e a comparecer aos atos do processo, a começar, via de regra, pela resposta preliminar à contestação. A citação é classificada como real (pessoal) ou ficta (presumida). A citação real ocorre por oficial de justiça, enquanto a citação ficta será editalícia ou por hora certa.…

reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final foi condenado a pena de 2 anos de reclusão, apesar de primário e de bons antecedentes. FATOS: incurso no artigo 155 do Código Penal Artigo 155 do Código Penal: Subtrair, para si ou para outrem,…

Ação Penal Conceito: É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Classificação Pública: Quando o titular é o MP. Privada: Titular é o ofendido ou seu representante legal. Espécies de Ação penal Ação Penal Publica Incondicionada: É a regra geral , maior parte dos crimes previstos no Código Penal são públicos incondicionados. Ação penal…

pena do art. 155, caput, do Código Penal – crime de furto consumado. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______. Espaço 10 a 15 linhas Processo n.º X Acusado: FULANO Vítima: CICLANO FULANO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu procurador, vem à digna presença de V. Excelência, apresentar, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a…

que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); - Crimes contra a honra; - Crimes praticados pelo funcionalismo público; - Crimes falimentares; Crimes contra a Propriedade Imaterial. O trabalho abordará apenas o procedimento comum o qual contempla os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Esse procedimento é adotado quando…

POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos, embora exista diversas irregularidades. ## A OFERTA DE…

específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais, como: crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri), crimes contra a honra, crimes praticados pelo funcionalismo público, crimes falimentares, crimes contra a Propriedade Imaterial. No procedimento comum, a Lei 11.719/08 fez alterações relevantes no CPP. São elas: a) critério de determinação de ritos, a partir da nova lei o rito é definido pela pena…