RESUMO DE PROCESSO PENAL

jurados –> 7 irão compor o conselho de sentença art. 447 CPP 3.2 REQUISITOS PARA SER JURADO CIDADÃO BRASILEIRO (NATO OU NATURALIZADO) COM + DE 18 ANOS NO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS; ANALFABETOS, CEGOS, SURDOS E MUDOS NÃO PODEM SER JURADOS; IDOSO (MAIOR DE 70) PODE SER JURADO, MAS PODERÁ SER ISENTO CASO ASSIM O REQUEIRA- ART. 436 CPP 437CPP; JURADO DEVE RESIDIR NA COMARCA; O JURADO DEVE SER DOTADO DE NOTÓRIA IDONEIDADE. 3.2. RECUSA INJUSTIFICADA DO JURADO IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O JURADO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PARA A JURISPRUDÊNCIA, SE A LEI PREVIU UMA SANSÃO DE NATUREZA CIVIL OU ADMINISTRATIVA, E NÃO RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SÓ PODERÁ SER APLICADA A SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL OU ADMINISTRATIVA. (STJ - HC 22.721) 3.4. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA COM A LEI 11.689 HOUVE A CRIAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA (ART. 438 §1º). PORTANTO CASO O AGENTE TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA TERÁ SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. 3.5. SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE DE JURADO SÃO AS MESMAS DO JUIZ DE DIREITO. ART. 448 E 449 CPP. NO TRIBUNAL DI JURI OPOSTA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JURADO, ESTA DEVERÁ SER COMPROVADA DE PLANO E DECIDIDA IMEDIATAMENTE PELO JUIZ. CONSEQUÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE JURADOS IMPEDIDOS NO MESMO CONSELHO. ANTES DA LEI 11.689 ERA CAUSA DE MERA NULIDADE RELATIVA, HIPOTESE EM QUE…

Alunos, Hoje abordaremos os seguintes os seguintes pontos presentes no edital: • DAS PENAS • DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA: DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE: DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE…

Uberaba conforme as exigências de estudo e aproveitamento da disciplina Direitos de Direito Penal Especial I, 5º período do curso de Direito Multiperiódico, Sala 2P120 LEI 8.072/90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Professor: Windson Rogério Silva Dantas UBERABA-MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO O referido trabalho, como parte…

10 de agosto 09 PARTE GERAL Art. 1. princípio da legalidade ou Reserva Legal. PARTE ESPECIAL DO C.P Título I : Dos crimes contra a pessoa. Capítulo I : dos crimes contra a vida. Art. 121 - matar alguém. (Nome iuris= homicídio). Art. 122 - auxílio ao suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade…

consumação ou do exaurimento do crime 4 b.) Punibilidade da tentativa 6 2. Tipo 8 a.) Tipo subjectivo: O dolo do agente 8 b.) Tipo objectivo 10 aa.) Impunibilidade da “nuda cogitatio” ou da decisão criminosa 10 bb.) Actos preparatórios 12 cc.) Actos de execução 14 () Critério formal objectivo 15 () Critério material objectivo 16 (1) Actos de execução adequados a causar o resultado típico 16 (2) Actos que precedem segundo a experiência comum…

voltou-se ao crime, freqüentemente crimes violentos. No estado do Rio de Janeiro, onde a onda de crimes no Brasil é mais visível, o número de homicídios triplicou durante os anos de recessão e estagnação econômica, subindo de 2.826 homicídios em 1980 para 8.408 homicídios em 1994. De forma paralela, o índice de homicídios no estado de São Paulo subiu de 14,62 por 100.000 habitantes em 1981 para 44,89 por 100.000 habitantes em 1995. Uma outra causa da criminalidade no Brasil tem sido o…

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de…

contrário à ordem jurídica estabelecida. B. Art. 5º XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou Princípio da Ubiquidade: Assegura às pessoas a proteção de que os direitos poderão ser exigidos e tutelados em juízo, de que a lei não poderá afastar a lesão ou ameaça ao direito declarado, da proteção pelo Poder Judiciário que goza de autoridade suficiente para impedir a lesão ou repará-la. C. Art.…

República. Resumindo, ao termos que interpretar o princípio republicano, devemos ter em mente, fundamentalmente, a necessidade da alternância no poder, por certo sua característica mais acentuada. 3 A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos no, por si só, não se tem demonstrado capaz de resguardar a soberania popular, a submissão do administrador à vontade da lei, em resumo, não tem conseguido preservar o princípio…

Amplo IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte ISBN – International Standard Book Number ISO –…