resposta a acusaçao

incluso - doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas I - Dos fatos Alessandro foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Segundo a acusação, o acusado dirigiu-se a residência de Geisa, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol, e aproveitando-se do fato de estarem a sós, manteve com ela conjunção carnal, fato atestado em laudo de exame de corpo de delito. Para tanto, Alessandro não se valeu de violência real ou grave ameaça, mas que teria se valido do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos propósitos libidinosos do acusado, assim como, de dar validamente o seu consentimento, vez que, segundo a acusação, Geisa é doente mental incapaz de reger a si mesma. II - Do direito De início, verifica-se que o Ministério Público não é parte legitima para a propositura da presente demanda, vez que o crime imputado ao acusado, trata-se de crime de ação penal condicionada a representação, a qual não ocorreu, tendo em vista que, nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo a ação penal, acarretando assim, nulidade do processo "ab initio", com fulcro no artigo 564, II do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a conduta praticada pelo réu não se amolda ao crime de estupro de vulnerável, tendo em vista que já namora há algum tempo com Geisa…

final firmados, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de IRINEU JOÃO DA SILVA, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia que o Acusado, no…

Resposta à acusação (art. 396-A CPP) Peça Problema Romeu e Julieta se conheceram em 12 de junho de 2013 e estão juntos desde então. Ocorre que no carnaval deste ano, após brigarem violentamente por ciúmes, Julieta foi à delegacia e apresentou notícia crime de estupro contra Romeu. O promotor ofereceu denúncia que foi recebida pelo juiz singular. Tendo em vista o acusado ter sido devidamente citado anteontem, elabore a medida judicial cabível. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de…

direito abaixo aduzidas apresentar sua: : RESPOSTA À ACUSAÇÃO. A fim de desconstituir as teses apresentadas na inicial acusatória, pelos motivos de fato e de direito, com fulcro no art. 396-A do código processo penal, exposto a seguir: I- DOS FATOS Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: No mês de julho de 2012, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela…

existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por exemplo. O PAD é muito utilizado na investigação de crimes contra a administração pública. O IP é unidirecional – tem objetivo de “ajudar” o pólo acusatório. MPFederal – órgão aonde atuam os procuradores da república. O promotor de justiça atua no MPEstadual. Polícia Federal manda o IP direto ao MPFederal. Na Justiça Estadual, a Delegacia de Polícia manda o IP ao Fórum e este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. Alessandro, já qualificado na inicial acusatória, por meio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo – doc.1), vem, perante Vossa Excelência apresentar Resposta à Acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Dos Fatos Alessandro foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANARANA-BA. Processo n°0000514-26.2011.805.0042 GEFERSON BATISTA NUNES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe (fls.02), vem por intermédio de seu advogado in fine assinado (doc. 01), com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO A fim de desconstituir as teses apresentadas na inicial acusatória,…

Estadual, nos termos do Art. 396 do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO na forma que se segue: Não é o defendente resignado com relação aos termos esposados na peça ministerial propedêutica. De fato, ínclita Magistrada, os verbos distribuídos na denúncia retratam hipótese delitiva inteiramente dissociada da realidade dos fatos. DA AUSÊNCIA DE DOLO – (ERRO DO TIPO) Excelência, o requerente namorava com a suposta vítima a aproximadamente 06 (seis) meses, sendo o referido…

PLANO DE AULA 05 Caso concreto: Adilson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delito de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticados contra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adilson invadiu a residência de Helenilde que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima a praticar sexo anal, situação que,…

2) Recebimento da inicial 3) Citação 4) Resposta Preliminar Obrigatória (Art. 396 CPP - Matéria Processual e de Mérito) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AULA 2 - 21/02/13 * Art. 396 A parág 2 - Resposta Preliminar é obrigatória para o andamento do processo. (Se não houver adv o juiz chamará a defensoria para apresentar o RPO) - A preliminar dita no artigo refere-se a…