Modelo de memoriais

processado perante este juízo como incurso nas penas do artigo 155 do CP, pois supostamente teria subtraído de seu pai uma quantia de R$20,00, mediante destreza e durante o período de repouso noturno. No mesmo dia em que supostamente teria subtraído a mencionada quantia de seu pai, Roberto foi ao mercado e comprou alimentos para o seu filho que se encontrava em situação crítica de desnutrição. O réu foi processado à revelia, pois o seu patrono apresentou resposta à acusação intempestivamente e em sede de Audiência de Julgamento o seu interrogatório foi realizado depois da tomada do depoimento da vítima e antes da oitiva das três testemunhas de acusação. O Excelentíssimo Juiz houve por bem determinar outras diligências após o encerramento da audiência instrutória e realizadas aquelas o Ilustre representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos requerendo a condenação do acusado. II – PRELIMINARES Preliminarmente, imprescindível apontar os vícios que maculam o presente processo. Conforme constam dos autos do processo em apreço, o acusado foi citado regularmente para apresentar resposta à acusação articulada na peça denúncia manejada pelo Ilustríssimo representante do Ministério Público. Ocorre que, ao contrário do ordenamento jurídico, Vossa Excelência não aceitou a peça defensiva do acusado, por ter sido apresentada intempestivamente, processando este à sua revelia. Nobre Julgador, o art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal é…

PROFISSIONAL Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art.158, § 1º, do CP, mas sim o crime de exercício arbitrário…

punitiva e da pretensão de liberdade do réu, além de todas as circunstâncias que possam influenciar na demonstração dessas pretensões e na dosimetria da pena, eventualmente, aplicada ao réu. réu. CPP e a prova Art.. 155. Art 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); -…

Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e,…

Centro, CEP..., Curitiba, Paraná, por intermédio de seu advogado Mário Maria da Silva (procuração anexa), OAB nº 001, com endereço profissional sito à Rua XV de Novembro, n. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente requerer: DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 396 e 396-A, CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. Síntese Fática e Processual No dia 20 de agosto de 2002, o denunciado, Marquinhos de Jesus, supostamente…

a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa é a regra. Princípio da aplicação imediata ressalvados Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Exceção: Já tinha iniciado produção de prova…

vez que o crime descrito na questão é o de furto, previsto no artigo 155, do Código Penal- o qual determina que a pena vai de um a quatro anos de reclusão - e o rito ordinário é destinado a crimes cuja a pena cominada seja igual ou superior a quatro anos. O primeiro passo desse procedimento é o oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal), que poderá ser recebida ou rejeitada liminarmente pelo juiz, nos termos do art. 396, do CPP. Se optar pelo…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre…