DIREITO PROCESSUAL PENAL MARLON 3 BIMESTRE 4 ANO Salvo Automaticamente

único do CPP. Nesta hipótese a liberdade provisória é concedida quando o acusado cometeu um crime acobertado por uma excludente de ilicitude disposta no art.23 do CP. Observação: Segundo entendimento majoritário, as excludentes constantes do paragrafo único do art.310 do CPP, devem ser interpretadas extensivamente, para abranger outras modalidades de excludentes, como por exemplo: Excludentes de culpabilidade, Art.22 do CP, excludentes de tipicidade (matar um morto), Art.17 e 20 do CP, escusas absolutórias, Art.181 CP. <= No caso de furto se a pessoa tiver mais de 60 anos não cabe escusa absolutória Art.183 CP. Para o juiz conceder a referida liberdade deverá antes ouvir o Ministério Público. b) Art. 310, III e 321 CPP. Nesta liberdade o acusado, ficará solto mesmo que tenha cometido o crime na ausência de uma causa excludente, desde que a prisão em flagrante não venha a ser convertida em prisão preventiva. Nesta peça necessariamente o acusado deverá cumprir as condições que lhe forem impostas sob pena de revogação da mesma. (por isso se ele não cumprir as normas que à vinculam, ele perdera a liberdade provisória). Antes do juiz conceder a liberdade provisória devera ouvir previamente o ministério público. A liberdade provisória é um direito subjetivo do acusado. 27/08/15 Liberdade Provisória com fiança Crimes que permitem liberdade provisória com fiança: Observação: São todos os crimes, que não são inafiançáveis. 1- Inafiançabilidade O legislador adotou a…

dentro do prazo legal, apresentar sua reposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticando a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 288 caput e art. 334, caput do Código Penal, conforme narrou a denúncia do Ministério Publico. Os autos vieram para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, conforme o…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ARTIGO 334 Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe…

termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos que passa aduzir: PRELIMINAR 1) Ilegitimidade do Ministério Público – extinção da punibilidade pela decadência O Defendente foi denunciado pela prática em tese do art. 303, com as causas de aumento previstas no § único do art. 302, incisos I, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, cinco vezes, em concurso formal e art. 334, “d” do Código Penal. O art. 303 do CTB tipifica o…

Douto(a) Procurador(a) Regional da República I – DOS FATOS O ora recorrido foi denunciado nos presentes autos pelo parquet federal pelos crimes prescritos no art. 334, § 1º, c do CP e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, em concurso formal, ambos combinados com o art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2011 (fls. 55/56). O acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 67/93). Houve a oitiva de uma testemunha de acusação (fl. 113), bem como de uma de defesa (fl.…

AULA 1 - 27-02 Crimes contra a adminstração publica - art.312; - Os crimes funcionais são crimes patricados por funcionário público contra a adminstração publica em geral. - Os crimes praticados por funcionário público são divididos em; A) Crimes praticados por funcionário público contra a adminstração pública em geral; (rt.31 a 327). B) Crimes praticados por particular contra a adminstração pública em geral. (Art..328 a 337-A). - Esses crimes são graves porque ferem o…

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO PENAL EXERCICIO Nº 05 Estudo Dirigido 01 Cronograma do Exercício Data do pedido pelo Professor em aula 03/04/2015 Entrega pelo aluno 06/04/2015 AÇÃO PENAL 1. Quais as espécies de ação penal? 2. Como identificar a espécie de ação penal para cada crime? 3. Quais os princípios da ação penal privada? 4. Quais os princípios da ação penal pública? 5. O que é decadência? A que tipo de ação se aplica 6. O que é perempção? A que tipo de ação se aplica? 7.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA – GOIAS ASSIS SOARES DA SILVA, por seu advogado constituído, infra – assinado, vem respeitosamente,á presença de vossa excelência, nos autos do processo – crime acima epigrafado, que lhe move o ministério publico do município de Itumbiara do estado de goias, invocar o ART 396 do código de processo penal, para tão só protestar inocência no delito que se lhe quer imputar, Art. 334 do Código…

subscreve, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta à acusação, pelas razões aduzidas abaixo. I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea ‘d’, do Código Penal, conforme narrou a denúncia: “No dia 22 de outubro de 2011, por volta da 01h25min, Policiais Rodoviários Federais, em…