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OAB 2ª ETAPA – PRÁTICA PENAL
Comentários Sobre a Prova
Flávio Lélles e Franklin Higino

PEÇA PROFISSIONAL
Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP.
Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca...
Matérias possíveis de serem alegadas:
1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art.158, §
1º, do CP, mas sim o crime de exercício arbitrário das próprias razões, descrito no art. 345 do CP, ou.
2) Aplicação da emendatio libelli do art. 383 do CPP, pois o fato narrado na denúncia caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima a este delito cominada é de 01 mês, com a remessa dos autos ao
Juizado Especial Criminal, diante da incompetência do juízo da 5ª Vara Criminal; ou
3) Aplicação da emendatio libelli do art. 383 do CPP, pois o fato narrado na denúncia caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, que por ter sido, em tese, cometido sem emprego de violência, eis que a utilização de arma de fogo apenas caracteriza a grave ameaça, é de ação penal privada, nos termos do disposto no p. único do aludido art. 345 do CP.
Sendo assim, como o fato ocorreu em 24.05.10 já se operou a decadência do direito de queixa-crime, nos termos do art. 38 do CPP, c/c art. 107, inciso IV, do CP.
Rol de testemunhas:
1) Joaquim...
2) Manoel...
3) ...
Data da peça, pela ausência do calendário do período deverá ser 28.01.11.
QUESTÃO 1
No art. 83, caput, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu o legislador que: “A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de
1990, e