Resumo Crimes contra à Honra

FICHAMENTO- CRIMES CONTRA A HONRA- DIREITO PENAL 01- Crimes que atingem ou o sentimento do auto estima, amor próprio (honra subjetiva), ou o sentimento de reputação, do que os outros vão pensar sobre mim (honra objetiva). A calúnia e a difamação recaem sobre a honra objetiva, o que não impede de cair sobre na subjetiva. Enquanto a injúria recai sobre a honra subjetiva, que não impede, também, de cair sobre a objetiva. - Calúnia: consiste em imputar alguém, falsamente, um fato(acontecimento) criminoso. (ex: que eu sou traficante de drogas, que é crime. Que é mentira: FALSO) Adimite exceção da verdade, provar a vdd sobre a calúnia. Em três situações deixa de adimitir a verdade: 01- Quando o caluniado for presidente da república, ou chefe de governo extrangeiro, ainda que eu seja verdadeira eu não tenho a oportunidade de provar, mesmo se tiver vastas provas. 02- Quando por aquela acusação a pessoa acusado já for absorvido por sentença irrecorrível, o princípio da coisa julgada. 03- Quando o crime acusado é um crime de ação penal privada e não há sentensa condenatória, ainda. - Difamação: Tbm há atribuição de um fato, mas esse fato não é criminoso. (ex: o aldutério, que não é crime, aqui pouco importa se é verdadeiro ou falso) Não adfamação NÃO aceita exceção da verdade, pois a veracidade, aqui, pouco importa para o tipo, como regra. A exceção: quando é lançada contra o funcionário público sobre suas funções, o interesse público necessita da…

ação penal se inicia a partir do momento do recebimento da denuncia ou queixa. Vide sumula 707 do STF 1.3) Fases procedimentais: O procedimento penal apresenta quatro fases. Vejamos: Fase postulatória: se dá com a apresentação da peça inicial acusatória, que é a denuncia ou queixa, transcorrendo até o oferecimento da resposta escrita (defesa prelimiar); Fase instrutória (ou probatória): nesta fase encontram-se os atos processuais de produção probatória (provas trazidas aos…

de tais procedimentos. Antes da mencionada lei caberia ao procedimento ordinário os crimes punidos com reclusão, e seria cabível ao procedimento Sumário os crimes punidos com detenção, existindo no CPP alguns procedimentos especiais. - Após a mencionada lei observamos que será utilizado o Procedimento Ordinário nos crimes punidos com penas privativas de liberdade, cuja pena máxima foi igual ou superior a 04 (quatro) anos (= ou >4 anos), salvo Procedimento Especial. - Quanto ao…

ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS Procedimento Comum Ordinário: A Lei 11719/2008 alterou os procedimentos a serem seguidos no julgamento da lide. O art. 394 CPP determina que o procedimento seja comum e especial. Este procedimento, será o correto para os crimes apenados com a pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Apresentação resumida do procedimento: 1- Remessa do inquérito para o Poder judiciário; 2- Vistas ao MP, para oferecimento da inicial…

Muito se tem discutido acerca da dignidade da pessoa humana, nos dias atuais; os crimes praticados contra a honra retiram o direito ao respeito individual da pessoa, ferindo assim a sua dignidade. A honra, reflexo social da dignidade, conforme demonstra nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. O legislador visando…

As Etapas Processuais de 1ª instância na Queixa crime de Crimes Contra a Honra 1º - Oferecimento da denúncia ou queixa. Se for queixa, será observado o disposto no art. 46, § 2º, do CPP. 2º - A denúncia poderá ser rejeitada: se manifestamente inepta; se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou se faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, I, II e III, do CPP). 3º - Em seguida, se o crime for de exclusiva ação penal privada,…

seu advogado, procuração em anexo (endereço advogado), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal c/c 145 do Código Penal, oferecer QUEIXA - CRIME em desfavor de ZECA BRIGÃO, brasileiro, estado civil, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade, estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Em data de 07 de janeiro de 2014, no munícipio de Palmas – PR, o querelado ZECA BRIGÃO,…

existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por exemplo. O PAD é muito utilizado na investigação de crimes contra a administração pública. O IP é unidirecional – tem objetivo de “ajudar” o pólo acusatório. MPFederal – órgão aonde atuam os procuradores da república. O promotor de justiça atua no MPEstadual. Polícia Federal manda o IP direto ao MPFederal. Na Justiça Estadual, a Delegacia de Polícia manda o IP ao Fórum e este…

a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. • Faltar pressupostos processuais ou condição para o exercício da ação penal (seria a falta de condições genéricas – tais sejam, legitimidade, possibilidade do pedido e interesse -, e a falta de condições específicas e pressupostos). • Faltar Justa Causa para o exercício da ação penal (ou seja, tiver falta do conjunto probatório mínimo ou perda do direito de punir o Estado). OBS: Da decisão de rejeição da peça…

CRIMES FUNCIONAIS É procedimento aplicado aos crimes praticados por funcionário público contra a adm. pública ↗Deve-se primeiro observar se o funcionário tem prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de…