Penal provas

apenas aos réus perigosos. Não há necessidade de perícia para confirmar sua periculosidade. No Processo Penal, os fatos incontroversos também são objetos de prova; não se aplica a regra do Processo Civil, pois o que se discute no Direito Penal é o direito à liberdade. 1.3. Classificação das Provas • Prova Direta: refere-se diretamente ao tema probandu. Ex.: testemunha presencial, exame de corpo de delito. • Prova Indireta: refere-se indiretamente ao tema probandu. Ex.: álibi apresentado pelo acusado. • Prova Pessoal: a prova emana de uma pessoa. Ex.: interrogatório, testemunha. • Prova Documental: a prova é produzida por escrito. Ex.: laudo pericial. • Prova Material: refere-se a objetos. Ex.: instrumentos do crime, arma do crime. • Prova Plena: é a prova que conduz a um juízo de certeza. • Prova Não Plena: é a prova que conduz a um juízo de probabilidade. Para a decisão de pronúncia, aceita-se a prova não plena, mas para a condenação é necessária a prova plena. 1.4. Meios de Prova Meios de prova são os métodos por meio dos quais a prova pode ser levada ao processo. Os meios de prova podem ser: • nominados: são os documentos, acareações, reconhecimento de pessoas e objetos, interceptação telefônica, interrogatório. São todos os meios de prova previstos na legislação; •inominados: são aqueles meios de prova que não estão previstos expressamente na legislação. Ex.: juntar fita de vídeo, com um programa de TV em que o acusado aparece, para mostrar aos…

colheita de qualquer prova, passa a ser mais uma prova devendo ser ponderada e examinada pelo julgador. Na hipótese de ser entendido como um meio de defesa, caberá ao acusado a narrativa. Embora o STF tenha considerado o interrogatório como meio de defesa, inegavelmente diante da lei processual em vigor ele é um meio de prova, tanto que serve como alicerce condenatório, funcionando acidentalmente como meio de defesa, como igualmente pode atuar como elemento incriminador. •…

capa 1 1 Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em geral (Artigos 158 ao 184) ......................................... 1 Questões ............................................................................................................................................... 7 Candidatos ao Concurso Público, Instituto Maximize Educação disponibiliza o e-mail professores@maxieduca.com.br para dúvidas relacionadas ao conteúdo desta apostila como forma de auxiliá-los nos estudos…

aqueles incapazes de influenciar a responsabilidade criminal do réu, no caso concreto; • os fatos sobre os quais incida presunção absoluta iuris et de iure. Ex.: o inimputável recebe medida de segurança, absolvição imprópria. ►Classificação das Provas: ● Quanto ao Objeto: Direta: a resultante da afirmação; Indireta: quando proveniente de um raciocínio ou de ter ouvido; ● Quanto ao Sujeito: Pessoal: se proveniente de uma afirmação pessoal por ciência própria ou por ouvir dizer;…

exigidos pelo ordenamento jurídico. Esses requisitos possuem a natureza formal e a material. A ilicitude formal ocorrerá quando a prova, no seu momento introdutório, for produzida à luz de um procedimento legitimo mesmo se for licita a sua origem. Já a ilicitude material delineia-se através da emissão de um ato antagônico ao direito e pelo qual se consegue um dado probatório, como nas hipóteses de invasão domiciliar, violação de sigilo epistolar, constrangimento físico, psíquico ou moral…

1. DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Este artigo foi alterado pela lei n 011.690/2008 § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas,…

Exame de corpo de delito e outras perícias - A prova pericial não vincula o juiz Exame de corpo de delito 1- Conceito - É a pericia realizada com a finalidade de comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, pois nem todos os crimes deixam vestígios. - Corpo de delito são os vestígios do crime: porta arrombada em um roubo, exame da área de um incêndio ou uma lesão no corpo da vítima. - Se a infração deixar vestígios é imprescindível o exame de corpo de delito. 2-…

partes, pelo juiz (CPP, arts. 156, 2ª parte; 209 e 234) por terceiros (pericias), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação (é destinada ao juiz, pois é ele quem irá julgar)[2] Portanto podemos concluir que prova é: o conjunto de atos praticados pelas partes e por terceiros, levando desse modo, a um estado de certeza e convicção o Magistrado, para que este julgue o caso concreto. Pois pode se…

encontrados para se fazer as provas, como exemplos: a prova documental, a pericial, a testemunhal entre outras, encontradas no Título VII do Código de Processo Penal. Inclusive neste código, o artigo 155 p. único remete algumas provas no âmbito civil, como no caso ao estado da pessoa – casamento, morte – situações que somente são comprovadas mediante as respectivas certidões. d) Provas Inadmissíveis: As provas inadmissíveis são aquelas que provêm de um meio ilícito para a obtenção da…

Defesa A instrução destina-se a apurar os fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do militar do…