Resposta A Acusação Confissão Do Acusado Falta Pericia De

escolhido pelo Estado para determinada causa. Excepcionalmente, nos casos de suspeição, impedimento ou incompetência é possível, porém, afastá-lo. i) Correlação ou relatividade. Esse princípio é que garante a harmonia entre a sentença e o pedido. A acusação é que determina a amplitude e conteúdo da prestação jurisdicional (...). Os fatos descritos na denúncia ou queixa delimitam o campo de atuação do poder judiciário.[10] 1.5 Espécies A jurisdição é una, indivisível; todavia,…

CPP, a prisão preventiva pode ter um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública (como no caso em que o réu seja pessoa dedicada a praticar crimes ou haja indícios de que voltará a delinquir); b) garantia da ordem econômica (no caso de acusados que possam lesionar o funcionamento legal dos mercados); c) conveniência da instrução criminal (necessidade ligada ao desenvolvimento do processo penal, como no caso em que o réu pratique coação de testemunha ou destrua provas, entre…

exame (perícia) EX: Caso da moça estuprada, é encaminhada para o IML que vai colher material para exame. Esse exame tem que ser feito pelo risco de desaparecimento e da urgência. Faz o exame (perícia), manda pra policia civil que colocará este elemento informativo no IP. Que será enviado ao MP que oferecerá denuncia, e aí iniciará o processo. Durante o processo, qndo a perícia (exame) for submetida ao contraditório judicial é que ela será merecedora de ser chamada de prova. Somente a…

efetivadas a qualquer tempo. 2- Objeto (art. 240 CPP): a busca e apreensão são possíveis para apreender qualquer elemento de convicção. É de se destacar porem que ao teor do disposto no art. 5º Xll da CF a busca e apreensão de cartas endereçadas ao acusado (art.240 parágrafo primeiro alínea “f” C.P.P) não é possível, salvo pela via da teoria da proporcionalidade, se o magistrado entender que ela seja aplicada. 3- Busca em Repartição pública: é possível a realização de busca e…

inocência. Mesmo esses fatos devem ser demonstrados (184). 4. Ônus probatório O ônus é de quem alega (156). Em um empate, é favorável à defesa (indubio pro réu) devido ao principio da presunção da inocência. Quem tem a maior incumbência é o MP, a acusação, porque tem que demonstrar a autoria e a materialidade. Que o crime existiu e quem praticou. A defesa deve provar o álibi, as causas de diminuição de pena... Princípio da Comunhão dos Meios de prova As provas levadas aos autos…

Prova Pericial 14 9.1.1 Do Assistente Técnico 14 9.1.2 Do exame de corpo de delito 15 9.2 Do Interrogatório 15 9.2.1 Interrogatório por videoconferência 17 9.3 Da Confissão 18 18 9.4 Declarações do Ofendido 19 9.5 Da Prova Testemunhal 19 9.5.1 Características da Prova Testemunhal 19 9.5.2 Características das Testemunhas 19 9.5.3 Dispensas, proibições e quantidade de testemunhas 20

Consiste em o Estado proporcionar ao acusado todos os meios lícitos de se defender da imputação que lhe é dirigida. Em outras palavras, tudo o que não for contrário à lei pode ser utilizado, com o amparo estatal, pelo acusado para promoção de sua defesa. Isso envolve assegurar a mais completa defesa, que se desdobra em duas vertentes: autodefesa – a pessoal – e a defesa técnica– por defensor. Não se pode olvidar que faz parte também da ampla defesa, assegurar ao acusado hipossuficiente a…

hipóteses, as provas não ficam contaminadas e podem ser admitidas e valoradas em juízo. Perícia é a prova destinada a levar ao juiz elementos instrutórios sobre normas técnicas e sobre fatos que dependem de conhecimentos especiais. A perícia em regra, será elaborada por perito oficial e, excepcionalmente, não havendo perito oficial a perícia será realizada por dois peritos não oficiais. Mas em qualquer caso, a perícia deverá ser realizada observando os ditames dos art. 159 e…

por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403 do CPP, com a seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. Portanto, logo após a audiência de instrução e julgamento, em razão…

deve ser imparcial, neutro entre as partes. 1.2 Princípio do Contraditório É a possibilidade de contrariar argumentos, provas. Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Exemplo de prova cautelar: perícias. As provas cautelares tem o contraditório diferido ou seja, adiado, o contraditório é postergado para o processo. 1.3 Princípio da Ampla Defesa Contém duas regras básicas: a) Possibilidade de produzir provas; b) Possibilidade de recursos.