Direito

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CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

Os princípios são enunciados que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Podem ser explícitos, isto é, estampados em norma legal, ou implícitos, ou seja, extraídos da interpretação que se faz do conjunto de normas. No Brasil, tendo em vista a importância do bem jurídico em questão na discussão de uma causa penal – a liberdade – boa parte dos princípios informadores do processo penal estão dispostos na Constituição da República, dentre os direitos e garantias individuais. A maioria deles, por seu turno, é repercussão da adesão do Brasil à
Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo País em 1992.Não bastasse a inspiração, a própria Convenção pode vir a ganhar status de emenda constitucional se aprovada em cada casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos votos (art.5.º, § 3.º, CF, acrescido pela EC 45/04).Vejamos quais são os mais importantes princípios informadores de nosso processo penal:

1. Princípio do devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF)

Estabelece a Constituição da República que “ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal”. É a garantia de que só será considerada legítima a condenação de alguém se o processo for desenvolvido na forma que estabelece a lei. É a consagração da impossibilidade do Estado impor uma sanção a alguém diretamente e arbitrariamente, tão logo tome conhecimento da prática de uma infração penal. Em relação ao Processo Penal, exige-se maior rigor na observância de formas legais, uma vez que ele é informado por inúmeras garantias constitucionais. Observar o devido processo legal é assegurar as garantias constitucionais das partes.

2. Princípio da ampla defesa (art. 5.º, LV, CF)

Consiste em o Estado proporcionar ao acusado todos