Revis o de processo penal

Sentença é o ato que põe fim ao processo em primeiro grau, tendo em vista que poderá haver recurso, e, nesse caso, o acórdão do tribunal será o ato que encerrará o processo. Os atos praticados dentro de um processo são atos jurídicos, por isso devem ter agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Os pressupostos processuais são as circunstâncias necessárias para a existência e o desenvolvimento válido do processo, sendo essenciais à formação e ao desenvolvimento do processo. A) Os pressupostos de existência: partes, jurisdição e pedido. B) Os pressupostos de validade: competência e imparcialidade do juiz, capacidade das partes, capacidade postulatória, inexistência de coisa julgada, litispendência e a perempção. Para a maioria da Doutrina, o Código de Processo Penal adotou o sistema acusatório. Sendo este o oposto do inquisitivo. A publicidade na investigação é regra, ampla possibilidade do exercício da defesa e do contraditório, procedimento oral e escrito, possibilidade de recusar o julgador, as funções de acusador e julgador não se confundem. Há quatro fases no procedimento penal: A) Fase postulatória: começa com a peça inicial acusatória ( DENUNCIA OU QUEIXA), estendendo-se até o oferecimento da resposta escrita. B) Fase instrutória: englobam os atos tendentes a produção de elementos de prova, fase probatória, bem como as alegações e argumentos apresentados pelas partes na audiência de instrução, debates e julgamento. C) Fase decisória:…

MEMORIAIS PELA DEFESA pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALEXSSANDRO CONCEIÇÃO DA SILVA foi denunciado juntamente com Juliane dos Santos Camargo, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ocorrido em 05 de outubro de 2012. A denúncia foi recebida pela magistrada no dia 26 de outubro de 2012, onde foi determinada a citação dos acusados…

ALEGAÇÕES FINAIS no quinquídio legal, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DO RESUMO PROCESSUAL: A Acusada foi presa supostamente em flagrante delito, sob a acusação de ter furtado um aparelho celular da marca Samsung do Sr. Fulano. Foi denunciada pelo Ministério Público, requerendo sua condenação, nos moldes do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, conforme folhas 02 e 03 dos autos. A…

• a inidoneidade dos meios empregados pelo agente; • causas de extinção da punibilidade; • a personalidade do agente; • os motivos de relevante valor moral e social que impulsionaram o agente; • coação irresistível da sociedade; • tentativa impossível; • arrependimento eficaz; • preterintencionalidade; • falta de repercussão do resultado do crime; • inimputabilidade do agente; • inépcia da denúncia; • falta de confirmação dos depoimentos em juízo; • palavra de…

CUIDADO: RESPOSTA À ACUSAÇÃO: art. 396 e 396-A, do CPP (prazo de 10 dias). O advogado ou defensor público pode alegar preliminares e tudo que possa interessar à defesa. Oportunidade para se requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP. Na resposta à acusação, o acusado poderá opor qualquer das exceções previstas no CPP. As exceções, segundo o art. 111 do CPP, serão opostas em separado, por petição avulsa. # DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do…

Aula 1 1. Qual é a importância da fixação da pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de…

Obediência Hierárquica. • Extinção da Punibilidade: (Morte do Agente; abolis crimins; Anistia, Graça e Indulto; Retratação; Renuncia/Perdão; Perdão Judicial; Prescrição PPP e PPE, Decadência e Perempção) • a falta de tipicidade; Conduta, Tipicidade, Nexo Causalidade, Resultado; • causas de exclusão da antijuridicidade, da culpabilidade ou de isenção de pena; • a falta de intensidade do dolo; • a desclassificação para crime de natureza diversa; • a inidoneidade dos meios…

processual ocorrida, tendo em vista a ausência de resposta à acusação, uma vez que trata-se de peça obrigatória, devendo, portanto, ser anulado o processo a partir da citação com a consequente devolução do prazo para apresentação da referida peça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, e 564, IV, ambos do Códido de Processo Penal e artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No tocante ao mérito melhor sorte não terá à acusação, uma vez que não há qualquer prova da autoria do fato. No entanto,…

processo criminal inaugurado por esta decisão, CARLOS EDUARDO SHEID adverte que “observando-se o processo penal através da lente constitucional, pensa-se ser exigível que a decisão de recebimento da denuncia seja motivada”. (A motivação das decisões penais – a partir da teoria garantista, Livraria do Advogado,2009.p.151). E, pergunta-se: Frente á teoria de KELSEN, e sua consagrada pirâmide, há outra lente a observar qualquer lei nesse país? Há outro…

de Processo Penal apresentar suas Alegações Finais como passa a expor: A denúncia não deve prosperar ante sua inépcia especificamente no tocante ao concurso formal e ainda, a insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade do crime correlacionados entre si sendo débil para motivar a pretendida sentença penal condenatória. 1. DA PRELIMINAR DE INÉCPIA DA INICIAL COM RELAÇÃO AO CONCURSO FORMAL Em que pese a distinta cultura do subscritor da denúncia de fls. 01-04 e das…