Resposta A Acusação Concurso De Agentes

advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O acusado foi denunciado por ter supostamente, em concurso com outros quatro agentes e com unidade de desígnios, subtraído, para si, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, diversos objetos que se encontravam no…

resumindo. DO DIREITO Há nulidade no processo, a partir da citação, nesse caso, é direito do acusado a devolução do prazo para a apresentação da Resposta à Acusação, pois é uma peça obrigatória, com fundamento no artigo 396-A § 2º e artigo 564, IV, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. …

compreende apenas as questões aplicadas no 1º Exame de 2010, em 25/07/2010, acompanhadas de padrões de resposta elaborados pelo próprio CESPE/UnB. Os padrões de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentação básica, uma orientação ao examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas uma fundamentação correta não garante a totalidade dos pontos de cada questão. A resposta deverá ter uma boa apresentação, com uma estrutura textual decente e correção…

zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés…

que estava armado, apontava sua arma para o vigia. Fugiram em seguida pela entrada da agência. II - DO DIREITO Há nulidade no processo, a partir da citação, nesse caso, é direito do acusado a devolução do prazo para a apresentação da Resposta à Acusação, pois é uma peça obrigatória, com fundamento no artigo 396-A § 2º e artigo 564, IV, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há provas da autoria do fato típico, com fundamento do artigo 155 do

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396 - A do Código de Processo Penal, conforme passa a expor a seguir. I – DOS FATOS O acusado supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c. o art. 29, em continuidade (art. 71, único) com art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 29, do Código Penal, conforme denúncia de fls. 02/03. Os autos vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, no prazo legal,…

a provocação da acusação e passa a atuar na solução da lide. 2º Corrente – Inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, tendo em vista que o Art. 102 do CP estipula que “a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia”, o que interpretam no sentido de ser irretratável a representação após do início do processo, ou seja, com o oferecimento da denúncia. Outro fundamento alegado, é a existência de procedimento em que a peça acusatória é oferecida pela acusação, mas…

encontrada para prestar depoimento em juízo. 6. O apelante foi condenado à pena de 15 anos re reclusão e vinte dias-multa, o que evidencia o exagero de uma condenação pelo crime de roubo. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu, cuja acusação teve fulcro em declarações impertinentes, desvinculados da realidade dos autos, às quais não se pode dar credibilidade probatória, porque nitidamente interessadas em desviar da…

muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O acusado teve sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de ter supostamente em concurso com outra pessoa (um menor de idade) em 22/05/2013 por volta das 03:45 horas, na Rua Amaro, nº 555. Pitangueiras, Guarujá/SP,…

Resposta à Acusação Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas (tais como produção de laudos e exibição de documentos que por quaisquer motivos não possam ser juntados neste momento). É este o momento próprio para que…