habeas corpus

Em 11/12/2008, a polícia adentrou a casa do acusado e apreendeu cerca de 2 (dois) quilos de cocaína. No depoimento dos acusados Luis Carlos da Conceição Coelho, Marcelo da Silva Mangueira e Pablo Batista da Silva foi registrado não haver nenhuma ligação ou não conhecer o acusado, Francisco. A denúncia foi oferecida, sendo imputada pena dos artigos 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006 aos outros três acusados. Quanto ao acusado assistido por este Núcleo, foi imputada a pena previsto no artigo 35 da referida Lei. A denúncia foi recebida às fls. 693. Vieram às respostas às acusações. A audiência de Instrução em julgamento foi marcada para o dia 14/05/2009, mas foi frustrada por motivos de força maior, em razão do falecimento de um sobrinho do acusado Luis Carlos da Conceição Coelho e, posteriormente, pelo falecimento do próprio Luis Carlos. Finalmente a Instrução foi realizada no dia 07/07/2009. Na oitiva do acusado foram reafirmadas as mesmas declarações prestadas no Inquérito Policial. Quanto aos outros acusados, em seus depoimentos afirmaram não conhecer e não estarem associados a Francisco. Este, por sua vez declarou não que não se associou aos demais (fls. 769). O Excelentíssimo Juiz de Direito determinou que fosse dada vista dos autos às partes para apresentação das Alegações Finais na forma de Memoriais no prazo de 3 (três) dias. Em…

Público Réu nome Natureza Art. 33, caput, c/c art. 35 caput, ambos c/c artigo 40, III e V, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 29 e 69, caput do Código Penal. Parecer Memoriais Escritos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ofereceu denúncia em desfavor de (Nome), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, visto que aos dias 09 de janeiro do ano de 2015, por volta das 03 horas, na BR 153, no município de Cariri /TO, a denunciada transportava e trazia consigo, no…

476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e jurisprudencial consiste na possibilidade ou não de inovação de tese inédita, uma vez que o Código é omisso, ocorrendo um choque entre os princípios constitucionais do contraditório e o da plenitude…

de discutirem e julgarem as causas ou resolverem sobre requerimentos atribuídos ao seu conhecimento e decisão, originalmente ou em grau de recurso. 10 – EXPLIQUE OS LIMITES DE LUGAR E DE FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS. - Limites de Lugar: os atos processuais, as audiências e sessões devem ser realizados em lugar estabelecidos como adequado e próprio para tal fim nas sedes dos juízos e tribunais. - Limites de Forma: a forma é a exteriorização do ato, são todas as condições exigidas por lei…

| |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. | |Redação determinada na reunião de 02/02/2006 | |Tese 003 …

compreende serem as mesmas para o processo penal e o processo civil. Em seguida, partimos para a definição de quais são as condições da ação, buscando-as dentro do próprio processo penal, para isto, partindo do já revogado artigo 43 do Código de Processo Penal. Por se tratar de matéria de extrema relevância subdividimos as condições da ação, abordando-as separadamente em prática de fato aparentemente criminoso – fumus commissi delicti -, punibilidade concreta, legitimidade de parte…

difícil. Obrigada! “Cometer injustiças é pior que sofrê-las.” Platão RESUMO Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ...................................................................…

à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto. Serão trabalhados os princípios envolvidos e os pressupostos da prisão cautelar. Discorrer-se-á da prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de pronúncia e da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, com necessárias…

nosso blog: www.comopassarnaoab.com.br PRATICA PENAL_5ED 2015.indd 2 11/25/14 11:50 AM 2015 © Editora Foco Coordenador: Wander Garcia Autor: Eduardo Dompieri Editor: Márcio Dompieri Gerente Editorial: Paula Tseng Equipe Editora Foco: Erica Coutinho, Georgia Dias e Ivo Shigueru Tomita Projeto Gráfico, Capa e diagramação: R2 Editorial Impressão miolo e acabamento: Gráfica Meta Solutions Impressão capa: Gráfica Meta Solutions Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)…