Modelo de Memoriais

qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403, com a seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. Portanto, logo após a audiência de instrução e julgamento, em razão da complexidade do caso ou do grande número de réus, pode o juiz abrir prazo para que as partes ofereçam as alegações por escrito, em memoriais. O art. 403, § 3º, do CPP é a fundamentação legal dos memoriais. 2) Endereçamento e prazo A peça deve ser endereçada ao juiz da vara em que o processo está tramitando. Portanto, a chance de erro é praticamente zero, pois o próprio enunciado do problema costuma trazer essa informação. O prazo é de cinco dias. 3) Teses de defesa Como já comentado, é possível alegar, em memoriais, qualquer tese. Em relação ao procedimento do júri, há uma peculiaridade muito importante, que pode ser objeto de quesito em Exame de Ordem. Veremos, a seguir, em rol não taxativo, algumas das principais teses de defesa. 3.1) A absolvição sumária do art. 415 Para compreender a absolvição sumária do art. 415 do Código de Processo Penal, é preciso entender como funciona o trâmite do processo no rito do júri, que é composto por duas fases. 1ª Fase Recebida a denúncia, é aberto o prazo para a resposta à acusação, como ocorre no procedimento…

incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403 do CPP, com a seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. Portanto, logo após a audiência de instrução e julgamento, em razão da complexidade do caso ou do grande número de réus, pode o juiz abrir prazo para que as partes ofereçam…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Núcleo de Prática Jurídica – NPJ PERÍODO/ TURNO 9° Período/Noturno NOME DO ALUNO(A) Arildo Flauzino de Souza – Damiano B. Anjos Jr. PROFESSOR(A) ÁLVARO D. SOUTO MAIOR CÍVEL / PENAL PRÁTICA PENAL NOME DO TRABALHO RESPOSTA A ACUSAÇÃO Local, (dia /mês/ ano) São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

autos, vem respeitosamente à presença de V.E. através de sua advogada apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A, do Código de Processo Penal, pelos e fundamentos que seguem: 1. DOS FATOS Narram os autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de roubou circunstanciado disposto no art 157, §2º, incisos I, II e V c/c art. 29, amos do Código Penal, pois segundo o Ministério Publico, no dia 18 de julho de 2014, o acusado teria praticado o…

S E N T E N Ç A Processo no ___________________________ Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Réus: ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES 1. RELATÓRIO ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, em São Luís/MA, por infração ao “artigo 157, § 2o, incisos I e II, artigo 288, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal”, tendo em vista a alegação de que, em 02/03/2010, juntamente com DIEGO FARINHA,…

disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro de outras pessoas. Para tanto, discou…

humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ( ) pela prescrição, decadência ou perempção; ( ) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes…

por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio Lopes foi acusado pelo Ministério Público nas penas do artigo 239,§ único, da Lei n. 806/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,§1º, combinado com o artigo 69, amos do Código Penal.…

há uma fundamentação legal específica, como veremos a seguir: ROC ao STF (art. 102, II, da CF) Alínea “a”: o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. O ROC é cabível no STF quando, impetrado MS ou HC[1] em tribunal superior, a decisão for denegatória. Da decisão concessiva, não cabe ROC, por falta de previsão legal. Ademais, para que seja possível interpor…