Exercicio n 03 Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ Processo nº ..... Luiz, já classificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, expondo e requerendo o seguinte: MEMORIAIS I – DOS FATOS Luiz pagou compra que fez em grande rede de lojas no valor de 36 reais com um cheque, posteriormente devolvido pelo banco sacado, por insuficiência de saldo. Por isso foi denunciado e regularmente processado perante a 11º Vara Criminal de Maceió, pela suposta pratica do crime de estelionato artigo 171, parágrafo 2º, inciso III do Código Penal. Quando citado, ofereceu resposta à acusação, juntado prova de que pagará durante o decurso do inquérito policial a dívida, sendo nesta ocasião recusada a suspensão condicional do processo, em seguida foi indeferida absolvição sumária do acusado pelo magistrado, marcando assim a data para audiência. Durante a audiência de instrução e julgamento foi pedido pela defesa a conversão de debates orais em memórias escritos, o que foi deferido pelo Juiz, e com anuência do Promotor de Justiça presente. O Ministério Público pediu a condenação de Luiz em seus memoriais. III – DO DIREITO Inicialmente vale ressaltar que o réu já sanou a dívida, sendo assim não há do se falar em condenação. Segundo a súmula 246 do Superior Tribunal Federal, comprovado não ter havido fraude,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juioz de dIREITO DA 11 Vara Criminal da Comarca de Maceió. Processo n........ Luiz, já qualificados nos autos, via de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, parágrafo 3 do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos abaixo exposto: I- DOS FATOS: Luiz foi…

estelionato, eis que o cheque apresentado foi devolvido por falta de fundos. Sabendo fato, Maria procurou o credor e, mediante troca de quitação, pagou o cheque. O Promotor de Justiça denunciou Maria e Pedro como incursos no art. 171, parágrafo 2o., inciso VI, do Código Penal. O Juiz recebeu a denúncia e expediu mandado de citação, que foi cumprido pelo senhor Oficial de Justiça. Apresente a medida cabível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS. PROCESSO Nº ............. MARGARIDA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu defensor, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta à acusação, com o fundamento no artigo 396 – A do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções de fato e de direito adiante deduzidas. DOS FATOS A Acusada foi indiciada em inquérito…

DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Réu: Firmino Autos nº ... FIRMINO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, representado neste ato pelo seu advogado, que a esta subscreve, conforme instrumento particular de mandado (doc. anexo 01), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem, respeitosa e tempestivamente à nobre…

. Maria e Pedro, devidamente qualificados na inicial (fls.02), vêm por meio de seu Defensor Público, investido no cargo nos termos do art. 134, da CF/88, da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e Lei Complementar Federal nº 80/94, com endereço profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizada na Rua da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA…

PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

procuratório em anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, II, do CPP, apresentar NOTICIA CRIMES em face de MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expor: DOS FATOS: No dia 15/05/2012 o noticiado pediu emprestado ao noticiante seu notebook alegando ter que fazer um trabalho da faculdade. O…

Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…