resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS.

PROCESSO Nº .............

MARGARIDA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu defensor, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta à acusação, com o fundamento no artigo 396 – A do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções de fato e de direito adiante deduzidas.

DOS FATOS
A Acusada foi indiciada em inquérito policial, pelo disposto no artigo 171, Parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, porque no dia 18/08/2013, emitiu um cheque pré-datado para trinta dias, para efetuar pagamento da compra de um televisor, no valor de R$ 1.450,00 ( Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais) em favor das Casas Bahia. O cheque foi devolvido no dia 20/09/2013, por insuficiência de fundos. Autoridade que presidiu o Inquérito concluiu por indícios de autoria e materialidade suficientes, relatou o Inquérito Policial e enviou à Autoridade Judiciária. Em 18/01/2014, a denúncia foi oferecida, e no dia 19/02/2014 foi recebida pelo Juiz da Vara Criminal de Santos. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo penal. A Acusada foi citada para responder à acusação no prazo legal. A citação se deu no dia 14/03/2014. A Acusada é primária e nunca foi presa ou processada anteriormente.

DO DIREITO
Não assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público, quando pretende ver condenada a Acusada,pela prática de estelionato por meio de pagamento com cheque sem fundos. A denúncia não pode ser acolhida e julgada procedente, uma vez que na referida peça acusatória, tanto na tipificação do crime que se pretende imputar a Acusada, como na própria apreciação dos fatos que foram apurados no referido Inquérito Policial, depreende-se a atipicidade do fato.
Com efeito, estabelece o princípio “ nullum crimem, nulla sine lege”, que não se pode incriminar alguém , senão sobre fatos nitidamente e