Apelação

Joinville, 25 de junho de 2014. _________________ Priscila Martins OAB/SC 35.455 _________________ João Rafael Falcão OAB/SC 15.853 _________________ Ingrid OAB/SC 32.848 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Comarca de Joinville Juizado Especial Criminal Autos n°: __________________ Apelante: ANFRÍSIO MARQUES Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Eminentes Juízes de Direito Douto Promotor de Justiça ANFRÍSIO MARQUES, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, irresignado com a decisão de fls. 00, apresenta RAZÕES DE RECURSO com fundamento no Art. 82 da Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO RELATÓRIO Jalvir Kock foi denunciado por Anfrísio Marques, mediante queixa-crime, como incurso nas penas do artigo 163, caput, do Código Penal, eis que no dia 15/03/2014, por volta das 22 horas, na Rua Antônio Jorge Cecim n. 175, Bairro Aventureiro, nesta Cidade e Comarca, o apelado em visível estado de embriaguez, por motivos desconhecidos chutou e esmurrou o murro lateral da residência do querelante que veio a cair, insatisfeito com o prejuízo causado lançou os destroços do muro contra a porta envidraçada que veio a ser danificada, eis que vizinhos presenciaram este desentendimento. Ocorre que, em decisão proferida à fl. 00, a ilustre magistrada Carla Odete Hofmann entendera por bem rejeitar a peça acusatória supracitada, com fundamento na falta de justa causa para ação penal, em razão, da…

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: 1) DOS FATOS. 2) O acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao artigo 138 do Código Penal, pois teria feito uma acusação que feriu a reputação de João. 3) DO DIREITO A acusação dirigida ao Réu é infundada, devendo ele ser absolvido sumariamente. Em prefacial, postula-se pelo reconhecimento da inépcia…

infrações penais: art. 129,§1º, inciso I; art. 288, c/c artigos 29 e 69, todos do CP. Foi recebida em 20 de junho, acolhendo as imputações feitas pelo MP. O magistrado, cientificando Cláudio Cerqueira, o qual havia declinado ter Advogado constituído, determinou a apresentação de resposta do acusado, sendo que o advogado renunciou a causa, momento em que sem a ciência de Cláudio Cerqueira, foi-lhe designado um Defensor Dativo para a apresentação da aludida peça, sendo que, apresentada a…

Endereçamento Processo: Qualificação parte e advogado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS aduzindo para tanto, em defesa do denunciado, os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao denunciado a suposta autoria da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal (fls.02/05). 2. Narra a peça acusatória que

estruturando a base de legitimidade do garantismo jurídico".[1] Não por acaso esse movimento dos direitos frente ao poder do Estado ganham vigor exatamente no período de florescimento da burguesia como classe hegemônica. A relação de trocas, a busca do lucro e o contrato constituem as peças-chave desse modo de produzir e fazer circular riqueza, tratando-se de categorias que têm como pressuposto o indivíduo como centro de toda a atividade social. Assim, é o indivíduo em…

infrações penais: art. 129,§1º, inciso I; art. 288, c/c artigos 29 e 69, todos do CP. Foi recebida em 20 de junho, acolhendo as imputações feitas pelo MP. O magistrado, cientificando Claudio Cerqueira, o qual havia declinado ter Advogado constituído, determinou a apresentação de resposta do acusado, sendo que o advogado renunciou a causa, momento em que sem a ciência de Cláudio Cerqueira, foi-lhe designado um Defensor Dativo para a apresentação da aludida peça, sendo que, apresentada a…

Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de…

Injúria, dito artigo 140 CP. No tocante ao procedimento, para se mover uma ação contra tais crimes necessita-se que seja por meio de queixa, tendo em vista que será uma Ação Penal Privada. 4. DO DIREITO: Perante o exprimido, constata-se que houve crime de Calúnia e Injúria, ambos se procedendo mediante queixa, conforme artigo 145, do Código Penal, em que exprime: “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art.…

natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia, determinando que Luciano fosse submetido a júri popular, segundo a capitulação da denúncia. No dia do julgamento, terminada a inquirição das testemunhas, o promotor de justiça deu início à produção da acusação. Durante sua explanação perante o conselho de sentença, com o fito de…

___________________________________________________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EM PARANAGUÁ Palacete Mathias Böhn Rua Marechal Alberto de Abreu, nº. 14, Centro Histórico, Paranaguá, CEP 83.203-240, Fone (041) 3422-1625. II – DOS FATOS. O paciente foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art.121, §2º, I, CP). A denúncia foi ofertada em 09 de abril de 2012. O paciente fora preso em flagrante delito em…