Memoriais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juioz de dIREITO DA 11 Vara Criminal da Comarca de Maceió.

Processo n........

Luiz, já qualificados nos autos, via de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, parágrafo 3 do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos abaixo exposto:

I- DOS FATOS:

Luiz foi denunciado e regularmente processafo pelo incurso do art. 171, parágrafp 2, inciso VI do CP, por ter pago a compra que fizera em uma loja dedepartamento com cheuqe no valor de R$36,00 devolvido pelo banco sacado.

O réu por sua vez foi citado, ofereceu Resposta à Acusação, juntando prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial, não aceitando a sus´pensão condicional do processo.

Vale dizer, que Luiz é réu primário, embota também responda a outro processo, pelo crime de estelionato.

II- DO DIREITO:

Excelência, o atigo 171, parágrafo 2, incisi VI do CP no qual o réu foi denunciado, diz que sem suficiente provisão de fundos, emite cheque ou lhe frustra o pagamento.

Ora, o cheque realmente fora devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Porém, o réu juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial.

Sendo assim, após o recebimento da denuncia, seja feito o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundo, não obsta ao prosseguimento da ação penal, é o que diz a súmila 554 do STF.

Contudo, comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos, com fulcro na súmula 246 do STF.