Memoriais Victor Gabriel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Autos nº 201202519630

VICTOR GABRIEL CâNDIDO MARTINS, já qualificado nos autos processuais em epígrafe, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal.

ALEGAÇÕES FINAIS PARA MEMORIAL

Pelos motivos e fundamentos de fato e de direito ora aduzidos:

1. DOS FATOS

O réu supramencionado foi denunciado por infração do art.157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, acusado de ter, supostamente, subtraído o valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) agindo em concurso e com unidade de propósitos e desígnios com um menor, com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo à vítima Sérgio Correia de Oliveira.

Autuada a inicial acusatória e distribuída ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, o réu foi citado – fls. 87, e apresentou Resposta à Acusação – fls. 93/96.
2. DO DIREITO
2.1 DO MÉRITO

Em se tratando do mérito da pretensão punitiva, explícito está que as alegações de defesa em relação à negatória da autoria do crime restaram prejudicadas, pois é visível a confissão do acusado Victor e as demais circunstâncias, em distinto os depoimentos colhidos. Sendo assim, dirigimo-nos para a sondagem da “suposta” corrupção de menores e a aplicação da pena.

2.2 DA NÃO CORRUPÇÃO DE MENORES
O Douto representante do Ministério Público busca a condenação do acusado pela suposta prática do crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90. No entanto, o crime analisado, em ágil leitura de seu dispositivo, percebe-se ser de natureza material, o que para sua configuração é necessário que o agente realize uma das condutas ali previstas. É então necessária a comprovação de que o envolvimento do menor na ação delitiva o tenha corrompido alterando suas características morais.
O que se vê é justamente o contrário. Nos autos, nota-se que o menor Gabriel do