Resposta A Acusação Apropriação Indébito

condições da ação e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do réu 57 – Espécies de resposta Capítulo III – Elementos e Efeitos do Processo § 8o Elementos do Processo 58 – Visão dinâmica e estática do processo 59 – A relação processual 60 – Classificação dos elementos do processo § 9o Efeitos da Relação Processual 61 – Noções…

coordenadas e subordinadas, todos os candidatos a cargos públicos consigam o esclarecimento definitivo das dúvidas e passem a mergulhar profundamente nos meandros da língua. Em matéria de gramática, este livro é definitivamente a tão aguardada resposta aos anseios dos concurseiros (e professores!), pois, além da sua teoria completa, segura e muito consistente, contém mais de 1.300 exercícios das últimas provas oficiais de concursos recentes, constituindo-se deste modo uma obra…

ser examinado nesta aula diz respeito ao fato de que o regime federativo possui contradições ínsitas a esta forma de Estado. O principal paradoxo inerente ao federalismo decorre da interação entre: (1) uma de suas características nucleares:78 “a apropriação dos recursos fiscais, determinada pela capacidade econômica das jurisdições”, seja pela estrutura de produção de bens e serviços, de seus recursos naturais ou pelo potencial de consumo local, o que repercute nos resultados do…

ano a ano é a melhor do ponto de vista técnico (Introdução ao estudo do direito..., 2007, p. 120). Aliás, como reconhece o último doutrinador, “a matéria não é pacífica e as raras vezes em que o tema foi questionado em concurso público ou as duas respostas foram consideradas certas ou a questão foi anulada”. Em sede jurisprudencial, há julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo adotando esse último entendimento (Apelação Cível 892.401-0/0 – São Paulo – 27.ª Câm. de Direito Privado –…

imposições estabelecidas pelas Constituições dirigentes. José Joaquim Gomes Canotilho assim situa o problema: “A Teoria da Constituição se pergunta em que medida pode uma lei fundamental transformar-se em programa normativo do Estado e da sociedade. A resposta, indubitavelmente, é afirmativa, observando mesmo o constitucionalista que a “definição, a nível constitucional, de tarefas econômicas e sociais do Estado, corresponde ao novo paradigma da constituição dirigente”.9…

pela Administração seja superior a 90 dias, sendo imprescindível, portanto, que o contratado manifeste administrativamente seu interesse de rescisão do pacto ou opte pela suspensão da sua execução até a normalização da situação. Caos não obtenha resposta favorável do Poder Público, deverá requerer a rescisão contratual ou a garantia da suspensão da prestação dos serviços na via judicial. Assim, o contratado precisa da autorização da administração ou do Judiciário para rescindir ou…

Parâmetro da fórmula FN_VALORINDIC E para a data de início; #VALOR= Parâmetro da fórmula para o valor. JF-IndTrib Utiliza-se para cálculo de Indébito Tributário, aplicando os índices JF-IndTrib (13) e JF-ITSelic (14) a um determinado valor: FN_VALORIND(#DTINI,#VALOR,#DTFIM,0,'13','14') Sendo: FN_VALORIND = Fórmula interna que calcula a correção do Indébito Tributário #DTINI = Parâmetro da fórmula FN_VALORINDIC E para a data de início; #VALOR= Parâmetro da fórmula para o…

revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Esclarecendo: 1) Norma A – válida. 2) Norma B revoga a norma A. 3) Norma C revoga a norma B. 4) A Norma A (revogada) volta a valer com a revogação (por C) da sua revogadora (B)? 5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da…

norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Esclarecendo: 1) Norma A – válida. 2) Norma B revoga a norma A. 3) Norma C revoga a norma B. 4) A Norma A (revogada) volta a valer com a revogação (por C) da sua revogadora (B)? 5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da…

fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a…